APELAÇÃO CÍVEL Nº 371.574-6 - 04.12.2002 GOVERNADOR VALADARES EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ATO ILÍCITO DA EMPRESA EMPREGADORA DEMONSTRADO - DEFORMIDADE FÍSICA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DO DANO SOFRIDO OU SUA REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SÚMULA 229 DO STF C/C ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88. - VOTO VENCIDO. O dano moral e a responsabilidade civil são matérias afetas ao Direito Civil, e possuem toda sua doutrina e construção jurídica e legislativa fundadas sobre este ramo da ciência, evidenciando-se que, no momento em que uma das partes sofre um prejuízo de ordem moral em virtude de atos de seu empregador, tal ofensa não se insere no pla...
... do qual era motorista, prendendo sua aliança de casamento em uma chapa de aço "adaptada nas la...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 12 "CAPUT¿ DA LEI Nº. 6.368/76 E ART. 180, "CAPUT¿ DO CP (4º E 5º FATOS). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRONÚNCIA. DELITOS CONEXOS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA AO AFASTAMENTO. Na espécie, considerando-se que a competência do Tribunal do Júri consagrada na Carta Magna ¿art. 5º XXXVIII - é de crimes dolosos contra a vida, abrangendo também os crimes a eles conexos na forma da legislação infraconstitucional mencionada, não há como afastar da apreciação dos senhores jurados os demais crimes constantes da denúncia e pelos quais foi o ora recorrente pronunciado ¿ artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76 e artigo 180, caput, do CP (4º e 5º fatos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 700264...
... pessoais, um relógio de pulso, uma aliança de casamento, R$ 910,00 em dinheiro e um rádio/CD...
... MORAL E MATERIAL PELA PERDA DO ANEL DE CASAMENTO EM ASSALTO Em aditamento à prefacial (fls. 35/41)... psicológico que vivenciou, teve a aliança de casamento furtada. Afirma que, após o ocorrido...
...casamento, porque não configura erro essencial de identidad... fidelidade é aquele que se alimenta na aliança protegida pela honestidade e pelo. comportamento s...
... de cheques, documentos, relógio, aliança de casamento e uma corrente de ouro da vítima. Al...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CONTAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. CABÍVEL O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MP Nº 1.561-1/97 E LEI Nº 9.469/97. I - Não se conhece de Agravo Retido à míngua de pedido expresso para seu julgamento na fase de revisão de instância. II - A utilização de apelação para impugnar a mesma matéria objeto de agravo retido viola o princípio da unirrecorribilidade. Preliminar rejeitada. III - Instruído o feito com Certidão de Casamento consignando a profissão de lavrador do autor e tratando-se de documento que merece fé pública não se pode negar a e...
... Trabalhadores Rurais de São João da Aliança/GO, Pagamento de ITR, notificação de ITR, compra...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... Réus, Severino da Silva Bezerra (Banca Aliança) e João Cabral de Souza (Cooperativa Aliança) in... Amilton Bueno de Carvalho, autorizou o casamento de menor de dezessete anos, sob fundamento de que ...
APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso do Ministério Público - Roubo qualificado - Resistência - Porte Ilegal de Arma de fogo - Acusado juntamente com adolescentes ingressaram em estabelecimento comercial, onde subtraíram quantia em dinheiro, celulares e veiculo - Prova inconteste da autoria - Reconhecimento pelas vítimas - Réu preso na posse de arma de fogo - Crime de resistência igualmente bem demonstrada - Disparos de arma de fogo efetuados contra os policiais que os perseguiam ? Pedido de fixação de regime fechado. Regime fechado exagerado para à espécie. Reprimenda exacerbada - Impossibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Possibilidade de redução da pena em recurso exclusivo da acusação "ReformaÜO itl melUliS" -Porte de arma absorvido pelo roubo. AÇÃO PENAL INSTAURADA PAR...
...Subtraíram sua aliança de casamento, de ouro, levando, ainda, o celular d...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. QUADRILHA. JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. O reconhecimento feito pelas vítimas, nesta espécie de delito, indicando com segurança os réus como os autores dos assaltos, aliado aos demais elementos probatórios dos autos no mesmo sentido, constitui prova segura da autoria. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILDIADE. Realizada mais de uma ação, atacando os réus três residências, atingindo vítimas e patrimônios distintos, correto o reconhecimento da forma continuada. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. A restrição que a lei criminaliza diz com aquela que vai além do necessário à prática do roubo. Essa retenção necessária tem de ser vista em relação ao fato. No caso, a retenção se deu para apropriação dos bens. As vítimas ficaram retidas...
... reais), em espécie; 01 relógio; 01 aliança de casamento; 01 arma de fogo, tipo espingarda; e ...
AC Nº 70.034.444.190 AC/M 2.620 - S 11.03.2010 - P 23 APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO. PROVA INSUFICIENTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FATO-SUBTRAÇÃO DENUNCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTORIA. Os elementos de prova produzidos na fase inquisitorial devem ser confirmados em Juízo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento feito na fase policial que não foram confirmados em Juízo. Negativa do réu não infirmada em Juízo. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo sobre a participação do réu no fato denunciado, a manutenção da sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio humanitário in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70034444190, Sexta Câmara Criminal, Tri...
..., 01 (um) telefone celular e 01 (uma) aliança de casamentos, para eles, mediante violência à v...
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