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alianca compromisso ouro branco
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... caso dos autos, o Alto da Lapa e a Bela Aliança (City Lapa). 8. As cláusulas urbanístico-ambient...Art. 26 - Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de ces... Relator, Desembargador João Carlos Branco Cardoso, assentou seu Voto na avaliação de que e... que seriam uma verdadeira mina de ouro?. Há mais a perguntar. Por que, no caso, o órgã...
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, NÃO OPERADA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO MÁXIMO DE TRES ANOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ. Nos casos de aplicação de medida de liberdade assistida, que apenas refere o prazo mínimo (art. 118, §2º do ECA), utiliza-se como critério para o cálculo da prescrição, o prazo de três anos que é o máximo previsto no Estatuto (internação). Precedentes do STJ. Utilizando-se o cálculo da súmula 32 desta Corte, com o redutor da idade, verifica-se que não se operou a prescrição no caso. No mérito, o conjunto probatório é frágil. Nada foi encontrado com o adolescente e, ademais, havia entre ele e a irmã (suposta vít...
... em R$ 80,00 (oitenta reais); um moletom branco, marca Forusi, com detalhes preto e lantejoulas pr... jóia, com um piercing, um brinco e uma aliança de ouro, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); um... que tal testemunha não prestasse compromisso, traria sua versão, o que auxiliaria da elucidaç...
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, NÃO OPERADA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO MÁXIMO DE TRES ANOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ. Nos casos de aplicação de medida de liberdade assistida, que apenas refere o prazo mínimo (art. 118, §2º do ECA), utiliza-se como critério para o cálculo da prescrição, o prazo de três anos que é o máximo previsto no Estatuto (internação). Precedentes do STJ. Utilizando-se o cálculo da súmula 32 desta Corte, com o redutor da idade, verifica-se que não se operou a prescrição no caso. No mérito, o conjunto probatório é frágil. Nada foi encontrado com o adolescente e, ademais, havia entre ele e a irmã (suposta vít...
... em R$ 80,00 (oitenta reais); um moletom branco, marca Forusi, com detalhes preto e lantejoulas pr... jóia, com um piercing, um brinco e uma aliança de ouro, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); um... que tal testemunha não prestasse compromisso, traria sua versão, o que auxiliaria da elucidaç...
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O presente trabalho procura analisar o atual sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul com o intuito de questionar se o atual sistema de solução de controvérsias no Mercosul está atingindo os ideais de defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, do meio ambiente e, principalmente, da democracia e da segurança jurídica. Palavras-chave: Solução de controvérsias no âmbito do Mercosul; Protocolo de Olivos; Protocolo de Brasília; Protocolo de Ouro Preto; Democracia; Segurança Jurídica; Direitos Humanos; Liberdades Fundamentais. Analysis the solution system of controversies in Mercosul thinking of questioning the goal of this kind of system, its ideas of fundamental freedom of defense, human rights, enviroment and, above all, democracy and jurudic safety. ...
...Por este acordo, instituía-se uma aliança comercial com o objetivo de desenvolver a economia...), nunca perdendo de vista seu compromisso com a democracia e com a segurança jurídica 4 . ...Luizella Giardino B. BRANCO há muito aponta a necessidade de acesso do partic...
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AC Nº. 70.023.943.285 AC/M 1.814 ¿ S/M 29.05.2008 ¿ P 46 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PENAS CARCERÁRIAS E PECUNIÁRIAS DOS RÉUS REDUZIDAS. Materialidade e autoria do fato-subtração comprovados. Réus reconhecidos pelo menor, filho das vítimas, e pela empregada doméstica, que estavam na casa no momento da prática delitiva. Uma das vítimas reconhece como sua uma munição, de fabricação caseira, apreendida nas roupas dos réus. Redução das penas carcerárias e pecuniárias. Circunstância agravante da reincidência dosimetrada, em relação ao réu 2º apelante, em patamar simbólico, sufragando o princípio da proporcionalidade. Manutenção do regime inicial fechado para o 2º apelante e semi-...
... de fogo (não apreendida), dois anéis de ouro, tipo aparador de aliança, com uma pedra de brilh... de arroz, um prendedor de gravata em ouro branco e amarelo, um relógio de ouro, masculino, um cola... e horário dos fatos, não prestou compromisso por ser amigo íntimo dos réus. As outras testemu...
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AC Nº 70.034.001.412 AC/M 2.628 - S 08.04.2010 - P 12 AC Nº 70.034.001.529 AC/M 2.629 - S 08.04.2010 - P 13 APELAÇÕES CRIMINAIS. JULGAMENTO UNIFICADO. FURTOS QUALIFICADOS PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Rejeição da tese preliminar. TESE RECURSAL ABSOLUTÓRIA CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. CONDENAÇÕES PARCIALMENTE MANTIDAS. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do réu em três dos fatos denunciados, a sua absolvição é medida que se impõe, com força no princípio humanitário in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). Quanto ao mais, a prova produzida no caderno processual sobre a materialidade dos demais dez furtos e o reconhecimento seguro do réu pelas vítimas e uma testemunha, legitimam...
...| | | |- Dois anéis. | | | |de ouro;. | | | |- Documentos. | | | |pessoais. | | | |Ava...J: Negro ou branco? T: branco. J: Cor dos olhos? T: (..). J: Ele é g...Não presta compromisso. (Lida a Denúncia). Como é que foi isso aí? T: ... que eu e meio assim, estava até com uma aliança na mão. Quem é que vai desconfiar? J: E hoje, da...
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Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... de Carvalho Miranda e a Coligação Aliança da Vitória, fazendo-se presente, ainda, o Estado ...) Augustinópolis; 9) Arapoema; 10) Barra de Ouro. Vejam-se os dados. relativos a cada convênio: 1)... investimentos no Taquari, 'resgata um compromisso assumido com a comunidade local de proporcionar co... absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. tt. Ocorre que, ao contrário do que s...
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AC Nº 70.034.001.412 AC/M 2.628 - S 08.04.2010 - P 12 AC Nº 70.034.001.529 AC/M 2.629 - S 08.04.2010 - P 13 APELAÇÕES CRIMINAIS. JULGAMENTO UNIFICADO. FURTOS QUALIFICADOS PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Rejeição da tese preliminar. TESE RECURSAL ABSOLUTÓRIA CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. CONDENAÇÕES PARCIALMENTE MANTIDAS. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do réu em três dos fatos denunciados, a sua absolvição é medida que se impõe, com força no princípio humanitário in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). Quanto ao mais, a prova produzida no caderno processual sobre a materialidade dos demais dez furtos e o reconhecimento seguro do réu pelas vítimas e uma testemunha, legitimam...
...| | | |- Dois anéis. | | | |de ouro;. | | | |- Documentos. | | | |pessoais. | | | |Ava...J: Negro ou branco? T: branco. J: Cor dos olhos? T: (..). J: Ele é g...Não presta compromisso. (Lida a Denúncia). Como é que foi isso aí? T: ... que eu e meio assim, estava até com uma aliança na mão. Quem é que vai desconfiar? J: E hoje, da...
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APELAÇÃO-CRIME. 1.º FATO DELITUOSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. A denúncia imputou a todos os acusados a prática do crime de formação de quadrilha (art. 288, parágrafo único, do Código Penal). A sentença condenou sete co-réus, absolvendo os demais. Os condenados pretendem a absolvição. Não têm razão. Conforme demonstrou o conjunto probatório, composto, dentre outros elementos, pela delação efetuada por dois co-imputados, pertenciam os sete condenados a uma quadrilha armada que praticava, dentre outros, crimes contra o patrimônio na região. As teses defensivas no sentido da insuficiência de provas e da atipicidade do fato restaram desmentidas pela prova, devendo ser mantidas as condenações, nos moldes da sentença. º FATO DELITUOSO. ...
... quantidade de jóias, como uma pulseira de ouro, um anel de brilhante, um anel de pérola, uma aliiança de ouro, uma aliança de esmeralda com ouro branco, um par de brincos de... em serem inseridos no PROTEGE, com o compromisso de colaborar com a Justiça. Quando já integrados...
