...Massa Falida de Frigorífico Aliança Ltda e Massa Falida de Frigorífico Riograndense, ... Nedel Scalzilli, que prestou compromisso, fls. 31 ou 77 (termo legal fixado em 11.7.2010). ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE MANTIDA. O autor é parte legítima para garantir o seu direito de ser ressarcido quanto aos valores decorrentes dos contratos firmados entre as partes. O contrato de seguro, ora debatido, garante a instituição bancária em caso de ocorrência de sinistro na lavoura. O prazo prescricional aplicável, ao caso em tela, é o anual previsto no art. 206, § 1º, inciso II, da legislação civil vigente, haja vista a relação securitária firmada entre segurado e segurador. Não há notificação por parte da seguradora em relação à negativa de indenização, razão pela qual o direito do autor não prescreveu. Inteligência da Súmula 229 do STJ. As perdas oco...
...Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2011. DES. ROMEU MARQUE...O compromisso assumido seria pago em 1.529 sacos de 60 kg de soj...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. DÉMURRAGE. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. Não há falar em isenção de responsabilidade do importador, sob alegação de que não participou dos termos do contrato. É dele (importador) a responsabilidade pelo pagamento de sobreestadia de contêineres após o prazo de isenção (free time) previsto no `conhecimento de embarque. Demonstrado o atraso na entrega dos contêineres, correta a cobrança de sobreestadia, tratando-se de prática comum no comércio marítimo. Outrossim, a alegação de que o documento que comprova a entrega dos contêineres não foi firmado pela autora, mas por representante aduaneiro sem poderes para tanto, não prospera, haja vista tratar-se de obrigação decorrente do contra...
...Umberto Guaspari Sudbrack. Porto Alegre, 22 de setembro de 2011. DES.ª ANA LÚCIA ... juntados aos autos (‘Termo de Compromisso de Reentrega de Conteiner Vazio’, fls. 78 a 103,...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. DÉMURRAGE. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. Não há falar em isenção de responsabilidade do importador, sob alegação de que não participou dos termos do contrato. É dele (importador) a responsabilidade pelo pagamento de sobreestadia de contêineres após o prazo de isenção (free time) previsto no `conhecimento de embarque. Demonstrado o atraso na entrega dos contêineres, correta a cobrança de sobreestadia, tratando-se de prática comum no comércio marítimo. Outrossim, a alegação de que o documento que comprova a entrega dos contêineres não foi firmado pela autora, mas por representante aduaneiro sem poderes para tanto, não prospera, haja vista tratar-se de obrigação decorrente do contra...
...Umberto Guaspari Sudbrack. Porto Alegre, 22 de setembro de 2011. DES.ª ANA LÚCIA ... juntados aos autos (‘Termo de Compromisso de Reentrega de Conteiner Vazio’, fls. 78 a 103,...
APELAÇÕES CIVEIS. SEGURO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. AGRAVO RETIDO. REJEITADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. LAVOURA DE SOJA. ESTIAGEM. COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Do agravo retido. Ilegitimidade ativa. A autora é parte legítima para garantir o seu direito de ser ressarcida quanto aos valores decorrentes dos contratos firmados entre as partes. No momento em que o banco passou a cobrar diretamente da autora, deixando de observar o contrato de seguro, renunciou tacitamente ao montante indenizatório contratado através do seguro-garantia entabulado entre as partes. Da inépcia da Inicial. Não se verifica inépcia da inicial quando há estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos e permitindo o exercício pleno do d...
...Porto Alegre, 24 de agosto de 2011. DES. ROMEU MARQUES R... mediante a assinatura do “Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta”, par...
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS PAIS EM SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FILHOS, MOSTRANDO-SE NEGLIGENTES E COLOCANDO AS CRIANÇAS CONSTANTEMENTE EM SITUAÇÕES DE RISCO, COM NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, A FIM DE POSSIBILITAR AOS FILHOS A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. A destituição do poder familiar é medida de caráter excepcionalíssimo, devendo ser adotada apenas em face do melhor interesse da criança, porquanto a medida priva os genitores do exercício de um direito natural, mostrando-se justificável somente nas hipóteses em que o abuso ou inobservância dos deveres paternos vão ao ponto de atentar contra os valores e os direitos fundamentais dos filhos cuja i...
...André Luiz Planella Villarinho. Porto Alegre, 19 de outubro de 2011. DR. ROBERTO CARVALH... menores Sandra e Magda, mediante compromisso”. Maria Diolanda, em razões (fls. 214-218), narrou..., na Casa de Passagem ASA (Ação Social Aliança), tendo ingressado na referida instituição com ...
APELAÇÕES CIVEIS. SEGURO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. AGRAVO RETIDO. REJEITADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. LAVOURA DE SOJA. ESTIAGEM. COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Do agravo retido. Ilegitimidade ativa. A autora é parte legítima para garantir o seu direito de ser ressarcida quanto aos valores decorrentes dos contratos firmados entre as partes. No momento em que o banco passou a cobrar diretamente da autora, deixando de observar o contrato de seguro, renunciou tacitamente ao montante indenizatório contratado através do seguro-garantia entabulado entre as partes. Da inépcia da Inicial. Não se verifica inépcia da inicial quando há estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos e permitindo o exercício pleno do d...
...Porto Alegre, 24 de agosto de 2011. DES. ROMEU MARQUES R... mediante a assinatura do “Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta”, par...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, NÃO OPERADA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO MÁXIMO DE TRES ANOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ. Nos casos de aplicação de medida de liberdade assistida, que apenas refere o prazo mínimo (art. 118, §2º do ECA), utiliza-se como critério para o cálculo da prescrição, o prazo de três anos que é o máximo previsto no Estatuto (internação). Precedentes do STJ. Utilizando-se o cálculo da súmula 32 desta Corte, com o redutor da idade, verifica-se que não se operou a prescrição no caso. No mérito, o conjunto probatório é frágil. Nada foi encontrado com o adolescente e, ademais, havia entre ele e a irmã (suposta vít...
...Alzir Felippe Schmitz. Porto Alegre, 04 de agosto de 2011. DES. LUIZ FELIPE BRA... jóia, com um piercing, um brinco e uma aliança de ouro, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); um... que tal testemunha não prestasse compromisso, traria sua versão, o que auxiliaria da elucidaç...
AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. INEXISTÊNCIA. RELACIONAMENTO AFETIVO SEM CONTORNOS DE UNIÃO ESTÁVEL. O reconhecimento do relacionamento como união homoafetiva a ensejar partilha de bens comuns exige comprovação de convivência duradoura, pública e contínua. Não comprovados tais requisitos, não há como reconhecer a pretendida união homoafetiva com o propósito de estender-lhe os efeitos próprios de uma união estável. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70037158029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/06/2011)
... agosto de 2009, inclusive com trocas de aliança em abril de 2009 e a constituição de uma socieda... porque tal fato pode indicar mero compromisso de relação (noivado, etc.), mas não que já se ...557, caput, CPC. Intimem-se. Porto Alegre, 22 de junho de 2011. Des. Jorge Luís Dall...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, NÃO OPERADA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO MÁXIMO DE TRES ANOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ. Nos casos de aplicação de medida de liberdade assistida, que apenas refere o prazo mínimo (art. 118, §2º do ECA), utiliza-se como critério para o cálculo da prescrição, o prazo de três anos que é o máximo previsto no Estatuto (internação). Precedentes do STJ. Utilizando-se o cálculo da súmula 32 desta Corte, com o redutor da idade, verifica-se que não se operou a prescrição no caso. No mérito, o conjunto probatório é frágil. Nada foi encontrado com o adolescente e, ademais, havia entre ele e a irmã (suposta vít...
...Alzir Felippe Schmitz. Porto Alegre, 04 de agosto de 2011. DES. LUIZ FELIPE BRA... jóia, com um piercing, um brinco e uma aliança de ouro, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); um... que tal testemunha não prestasse compromisso, traria sua versão, o que auxiliaria da elucidaç...
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