...V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle ...a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;. b... II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:. a) à fixação artifi...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... pagar pelo que consome, mas pagar o justo preço, nem de mais nem de menos. . Portanto, não tem ca... advogado, foi num caso envolvendo a Aliança do Brasil. O Banco do Brasil estava vendendo uma p... inadimplemento, para os contratos de compromisso de compra e venda de imóveis loteados, e a prorro...
Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão do padrão ISDB-T e destino da faixa de TV aberta analógica - Aspectos jurídicos específicos - Sobreposição de outorgas de modalidades de serviços concedidos - Projeto de Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: a mídia por meios confinados - Abertura da competição na TV a Cabo e no MMDS - SMP versus MMDS: a disputa pela faixa de 2,5 GHz - Procedimento decisório do Conselho Diretor ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... pagar pelo que consome, mas pagar o justo preço, nem de mais nem de menos. . Portanto, não tem ca... advogado, foi num caso envolvendo a Aliança do Brasil. O Banco do Brasil estava vendendo uma p... inadimplemento, para os contratos de compromisso de compra e venda de imóveis loteados, e a prorro...
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da complexidade com a abordagem dos estudos críticos. A pesquisa foi documental e bibliográfica. Pretendeu-se contribuir com a administração pública brasileira no que se refere ao conhecimento sobre as complexas relações entre indústria de tabaco, efeitos socioambientais e saúde pública. Concluiu-se que a complementaridade entre o paradigma da complexidade e a abordagem dos estudos críticos permite compreende...
Cooperativa Habitacional. Reintegração de Posse. Rescisão Contratual. Ocupação por longo período. Inadimplemento do requerido. Direito à retenção por benfeitorias, afastado pelo entendimento da d. maioria. Recurso da autora improvido por unanimidade, improvido o dos requeridos por maioria.
... e Apelados: Cooperativa Habitacional Aliança Paulista, Marcelo Rodrigues e outra Juiz: Renata B...precária do imóvel, deixaram de pagar o preço e foram notificados e . constituídos em mora. . R...38/44 revela que o compromisso é de 27 de agosto de 2002. . Por outro lado, os d...
A responsabilidade de preservar o meio ambiente não pode mais ser encarada como uma obrigação tão somente do Estado, cabe também ao setor empresarial, incluso por ser uma dos maiores causadores da degradação ambiental, buscar soluções adequadas para internalizar o custo sócio-ambiental gerado por sua produção. Nos últimos anos vem crescendo a adesão de empresas aos instrumentos voluntários de gestão ambiental no âmbito da União Européia, principalmente com adoção de sistemas como o EMAS e a ISO 14000, que combinam esforços no sentido regular inclusive questões que não estão normatizadas na legislação a...
... vigente), assegurar aos clientes o compromisso com o gerenciamento ambiental demonstrável, satis... não conversíveis ao sistema de preços, além disso, o mercado não gera incentivos aprop... 22 de março de 2006, foi publicada a Aliança Européia para RSE, que conta com um anexo chamado...
Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Retenção de 10% das parcelas pagas pela Ré. Devolução imediata das parcelas pagas. Aplicação da Súmula 2 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Dano moral não configurado. Recurso principal parcialmente provido e desprovido o adesivo.
.../APELADOS: Cooperativa Habitacional Aliança Paulista e Meire Gonçalves COMARCA: São Paulo - ... vendedor de certa parcela do preço pago. . A dedução de 30% do valor das parcelas p...
O artigo aborda a resistência empreendida pelo deputado João Mangabeira, após sua prisão em 1936, através da análise dos habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Federal e outros pronunciamentos feitos pelo político baiano denunciando ilegalidades praticadas pelo governo de Getúlio Vargas. Palavras-chave: História Social; História do Direito; Governo Getúlio Vargas. The article approaches the resistance undertaken by congressman João Mangabeira, after his prison in 1939, trough the analysis of the habeas-corpus petitioned to the Federal Supreme Court and other pronouncements done by the politician, denouncing irregularities practiced by the government of Getúlio Vargas. Keywords: Social History; Law History; Getúlio Vargas Government.
..., representada principalmente pela Aliança Nacional Libertadora 5 . Paulo Sérgio Pinheiro, n... Mangabeira, e agora voltava atrás do compromisso. Respondilhes que ia conversar com o leader , ign... a adubar o campo de 37, pagariam um alto preço pelo seu oportunismo. A nação pagaria muito mais...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. DÉMURRAGE. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. Não há falar em isenção de responsabilidade do importador, sob alegação de que não participou dos termos do contrato. É dele (importador) a responsabilidade pelo pagamento de sobreestadia de contêineres após o prazo de isenção (free time) previsto no `conhecimento de embarque. Demonstrado o atraso na entrega dos contêineres, correta a cobrança de sobreestadia, tratando-se de prática comum no comércio marítimo. Outrossim, a alegação de que o documento que comprova a entrega dos contêineres não foi firmado pela autora, mas por representante aduaneiro sem poderes para tanto, não prospera, haja vista tratar-se de obrigação decorrente do contra...
..., lhe competindo apenas o pagamento do preço ajustado; c) de fato, é a empresa exportadora (e ... juntados aos autos (‘Termo de Compromisso de Reentrega de Conteiner Vazio’, fls. 78 a 103,...
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