APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE ÕNIBUS E CAMINHÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA LITISDENUCIAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 735 do CC/2002, a responsabilidade objetiva do transportador de pessoas não é elidida por culpa de terceiro contra o qual tem ação de regresso. Ademais, o deferimento desta introduzirá fato novo, pois a responsabilidade da demandada esta calcada na responsabilidade objetiva, sendo que a da empresa proprietária do caminhão depende de análise da culpabilidade, o que vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. 2. DA RESPONSABILIDADE O...
...|VIACAO OURO E PRATA S/A |APELANTE/APELADO. |COMPANHIA PAULISTA... de prata com detalhes em ouro; uma aliança de prata com ouro;. três alianças de casamento; ...
APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso do Ministério Público - Roubo qualificado - Resistência - Porte Ilegal de Arma de fogo - Acusado juntamente com adolescentes ingressaram em estabelecimento comercial, onde subtraíram quantia em dinheiro, celulares e veiculo - Prova inconteste da autoria - Reconhecimento pelas vítimas - Réu preso na posse de arma de fogo - Crime de resistência igualmente bem demonstrada - Disparos de arma de fogo efetuados contra os policiais que os perseguiam ? Pedido de fixação de regime fechado. Regime fechado exagerado para à espécie. Reprimenda exacerbada - Impossibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Possibilidade de redução da pena em recurso exclusivo da acusação "ReformaÜO itl melUliS" -Porte de arma absorvido pelo roubo. AÇÃO PENAL INSTAURADA PAR...
...Subtraíram sua aliança de casamento, de ouro, levando, ainda, o celular d...
LATROCÍNIO, ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ALTERAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO, FAVORECIMENTO PESSOAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. DEGRAVAÇÃO DO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PROVA INVÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. LATROCÍNIO E ROUBOS MAJORADOS: AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ATENUAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELAS MAJORANTES DO ROUBO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990 PELO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.455/1997. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA E DO TERCE...
..., no estabelecimento comercial Panifício Aliança, localizado na Avenida Dr. Lauro Dorneles, 685, ba... Macedo Dornelles Filho; um aliança de casamento, uma corrente em ouro e um relógio marca Citizem ...
ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. É nula a decisão que não examina as teses da defesa, ou uma delas. A omissão importa em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, em face da obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões.
...(um) aparelho de DVD marca LG, 02 (duas) alianças de casamento, 01 (um) aparador de aliança de ouro...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. Absolvição do acusado Jorge Augusto por atipicidade da conduta ¿ aplicação do princípio da insignificância-e do acusado Jorge Ubiratan por insuficiência probatória quanto ao dolo do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70020773826, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 03/10/2007)
... de platina rendado com brilhantes; a aliança de casamento com a gravação do nome Hilmar Spierring; um anel frizado em ouro branco, com o desenho de uma lua e com três brilh...
ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS EFEITOS SOBRE A PENA. RÉUS POBRES. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. Apelações providas em parte. (Apelação Crime Nº 70010762623, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 30/06/2005)
... com CD marca Philips; uma corrente de ouro pesando cerca de 25g; três correntes de ouro; qua... ouro; oito pares de brincos de ouro; uma aliança de casamento; três pulseiras de ouro, um aparelho...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Segundo entendimento pacificado deste órgão fracionário, à luz do princípio da consunção, em caso de conflito aparente de normas, a lei mais ampla abrange a mais restrita, ou seja, a regra de que o crime-fim (roubo), mais gravoso, absorve o crime-meio (porte ilegal de arma), menos gravoso, incide quando a infração prevista em um dispositivo constitui em meio necessário ou fase de preparação ou execução do ilícito previsto em outro, excluindo-se do crime absorvido a sua função punitiva. ROUBOS MAJORADOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As...
... Sony, uma filmadora marca JVC, duas alianças de ouro 18 k, dois colares de ouro 18 k, duas garg...o se interessava em roubar alianças de casamento ou “jóias de família”. Em sendo assim, as pe...
... de cheques, documentos, relógio, aliança de casamento e uma corrente de ouro da vítima. Al...
ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADA - ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CRIME CONSUMADO -RECONHECIMENTO. Diante da materialidade e autoria delitiva suficientemente provada pela subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça e violência à pessoa pelo uso de arma de fogo e em concurso de agentes, com a retirada da coisa da esfera de vigilância das vítimas, é cabível o decreto condenatório por roubo duplamente qualificado, aplicando-se a causa de aumento de pena. PROCESSO PENAL - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - PROVA VÁLIDA - RECONHECIMENTO -As declarações das vítimas são suficientes para a configuração do crime contra o patrimônio, previsto no artigo 157, § 2o, incisos I e II, do Código Penal, quando em sintonia com os demais elemento...
..., uma balança eletrônica, um cordão de ouro com pingente, uma pulseira de ouro, uma aliança dde ouro de casamento, um anel masculino de ouro com a inicial N, um ane...
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