APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, NÃO OPERADA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO MÁXIMO DE TRES ANOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ. Nos casos de aplicação de medida de liberdade assistida, que apenas refere o prazo mínimo (art. 118, §2º do ECA), utiliza-se como critério para o cálculo da prescrição, o prazo de três anos que é o máximo previsto no Estatuto (internação). Precedentes do STJ. Utilizando-se o cálculo da súmula 32 desta Corte, com o redutor da idade, verifica-se que não se operou a prescrição no caso. No mérito, o conjunto probatório é frágil. Nada foi encontrado com o adolescente e, ademais, havia entre ele e a irmã (suposta vít...
...36, cor preta, com detalhes prata na lateral, avaliada em R$ 90,00 (noventa reais); ... jóia, com um piercing, um brinco e uma aliança de ouro, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); um... que tal testemunha não prestasse compromisso, traria sua versão, o que auxiliaria da elucidaç...
Mercosul tem seu próprio caminho e está ligado a uma série de variantes. Nesse contexto, a sociedade civil é analisada de acordo com o seu grau de estagnação com relação ao desenvolvimento econômico e político. Falar dessa sociedade civil seria remeter-se às bases das instituições que apontam um sistema vertical histórico como modo operante. O ponto mais alto é ocupado pelo formalismo institucional e pelo aparelho burocrático. O povo é coadjuvante nas grandes decisões e o processo de integração, que ora acontece no Cone Sul, é deficitário de participação popular. Emancipar-se para uma política participativa seria reverter o processo histórico do verticalismo institucional com superação do déficit democrático e a construção de algo novo e oportuno ante as grandes transformações mundiais....
... que se estabeleceu na região do Rio da Prata desde o período colonial. A partir das minas de P... entre grupos dominantes, como das alianças regionais, deram origem à criação de Estados na... serem eles atores capazes de assumir compromissos e fazer com que a sociedade o respeite. Em outras ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, NÃO OPERADA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO MÁXIMO DE TRES ANOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ. Nos casos de aplicação de medida de liberdade assistida, que apenas refere o prazo mínimo (art. 118, §2º do ECA), utiliza-se como critério para o cálculo da prescrição, o prazo de três anos que é o máximo previsto no Estatuto (internação). Precedentes do STJ. Utilizando-se o cálculo da súmula 32 desta Corte, com o redutor da idade, verifica-se que não se operou a prescrição no caso. No mérito, o conjunto probatório é frágil. Nada foi encontrado com o adolescente e, ademais, havia entre ele e a irmã (suposta vít...
...36, cor preta, com detalhes prata na lateral, avaliada em R$ 90,00 (noventa reais); ... jóia, com um piercing, um brinco e uma aliança de ouro, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); um... que tal testemunha não prestasse compromisso, traria sua versão, o que auxiliaria da elucidaç...
..., avaliado em R$ 800,00; uma aliança, avaliada em R$ 400,00; um aparelho de telefonia c..., ano de fabricação 2009, modelo 2010, cor prata, placas ELP 2466/SP, conduzido pelo apelante, medi... cidadãos comuns, estão sujeitos ao compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho. ...
AC Nº. 70.023.943.285 AC/M 1.814 ¿ S/M 29.05.2008 ¿ P 46 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PENAS CARCERÁRIAS E PECUNIÁRIAS DOS RÉUS REDUZIDAS. Materialidade e autoria do fato-subtração comprovados. Réus reconhecidos pelo menor, filho das vítimas, e pela empregada doméstica, que estavam na casa no momento da prática delitiva. Uma das vítimas reconhece como sua uma munição, de fabricação caseira, apreendida nas roupas dos réus. Redução das penas carcerárias e pecuniárias. Circunstância agravante da reincidência dosimetrada, em relação ao réu 2º apelante, em patamar simbólico, sufragando o princípio da proporcionalidade. Manutenção do regime inicial fechado para o 2º apelante e semi-...
...), dois anéis de ouro, tipo aparador de aliança, com uma pedra de brilhante cada, uma aliança de ..., um maior no centro, dois anéis de prata, lisos, uma pulseira bracelete, de ouro, com uma p... e horário dos fatos, não prestou compromisso por ser amigo íntimo dos réus. As outras testemu...
APELAÇÃO-CRIME. 1.º FATO DELITUOSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. A denúncia imputou a todos os acusados a prática do crime de formação de quadrilha (art. 288, parágrafo único, do Código Penal). A sentença condenou sete co-réus, absolvendo os demais. Os condenados pretendem a absolvição. Não têm razão. Conforme demonstrou o conjunto probatório, composto, dentre outros elementos, pela delação efetuada por dois co-imputados, pertenciam os sete condenados a uma quadrilha armada que praticava, dentre outros, crimes contra o patrimônio na região. As teses defensivas no sentido da insuficiência de provas e da atipicidade do fato restaram desmentidas pela prova, devendo ser mantidas as condenações, nos moldes da sentença. º FATO DELITUOSO. ...
... de brilhante, um anel de pérola, uma aliança de ouro, uma aliança de esmeralda com ouro branco... Camping Dalsasso, na comarca de Nova Prata, inclusive para comemorarem o sucesso da empreitad... em serem inseridos no PROTEGE, com o compromisso de colaborar com a Justiça. Quando já integrados...
PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. Não pode ser considerada inepta a denúncia que enseja à acusada o exercício do amplo direito de defesa, sendo despicienda a individualização da conduta de cada um dos co-autores, desde que forneça dados suficientes à admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. Nos crimes de roubo, assim como nos de furto, tendo em vista a clandestinidade da ação, a prova direta raramente é alcançada, sendo determinantes os indícios e circunstâncias decorrentes da ação desenvolvida, para se chega...
... elemento a entrar em seu veículo de cor prata, placa HCC-0526, e sair dirigindo para encontrar o... de ouro e sua mãe queria comprar uma aliança; o depoente disse para sua esposa não comprar por... de que ambos não teriam mesmo compromisso com a verdade, mormente se considerarmos as Certid...
O objetivo deste artigo é analisar a rivalidade entre Brasil e Argentina, por meio das teorias geopolíticas brasileiras dos autores Mário Travassos, Lysias Rodrigues e Golbery do Couto e Silva. No entanto, o aspecto da cooperação nuclear pacífica mediante a criação da Agência Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle (ABACC) a partir da década de 90, é trazido à tona, com o intuito de discutir os aspectos que levaram a essa mudança tão significativa de um recrudescimento na rivalidade entre o Brasil e Argentina, na década de 70, para a construção de uma cooperação nuclear para fins pacíficos, caso inédito no mundo. Palavras-chave...
...Sobre isso, Spykman afirma que a Bacia do Prata é o epicentro de rivalidade brasileiro-argentina:...Internamente, a aliança entre o capital estatal, o nacional associado e o ... nuclear , cujo objetivo firmado foi o compromisso mútuo para o desenvolvimento de energia nuclear p...
O presente trabalho tem como objetivo explicar os processos históricos estruturantes das constituições brasileiras e norte-americanas. No desenvolvimento do tema busca-se estabelecer um paralelo entre os padrões constitucionais das duas nações de forma a evidenciar a importância dos fatos históricos na determinação das profundas diferenças entre os dois sistemas federativos. A forma como se deu o povoamento, as relações políticas no âmbito das localidades, o tratamento que a metrópole dispensava às suas colônias e as reações a esse tratamento são assuntos abordados com a finalidade de se esclarecer as razões que moldaram a natureza centra...
... de recursos naturais valiosos como ouro e prata, levaram à indiferença temporária dos conquist...Após a vitória, essa aliança de laços soltos não seria suficiente para conduz...Sob esse compromisso, um escravo, para efeitos do cálculo do número d...
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