APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. Para ser considerado união estável, o relacionamento amoroso deve apresentar de forma clara e evidente o ânimo de constituição de família. Não demonstrado que a relação havida entre os litigantes apresentou essa característica, é rigor o não reconhecimento da entidade familiar. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70026515775, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/04/2009)
... morava com a mãe e que "os dois usavam aliança de noivado". Cláudio Antonio Maraninchi Leite, al...
AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. INEXISTÊNCIA. RELACIONAMENTO AFETIVO SEM CONTORNOS DE UNIÃO ESTÁVEL. O reconhecimento do relacionamento como união homoafetiva a ensejar partilha de bens comuns exige comprovação de convivência duradoura, pública e contínua. Não comprovados tais requisitos, não há como reconhecer a pretendida união homoafetiva com o propósito de estender-lhe os efeitos próprios de uma união estável. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70037158029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/06/2011)
... agosto de 2009, inclusive com trocas de aliança em abril de 2009 e a constituição de uma socieda... indicar mero compromisso de relação (noivado, etc.), mas não que já se desenrolasse a união ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIANÇAS DE NOIVADO. DEFEITO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO, BEM COMO NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO COM PREPARATIVOS DA FESTA. MEROS DISSABORES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se desincumbindo de provar suas alegações, conforme preceitua o inc. I do art. 333 do CPC, ônus que era seu, decai o direito do autor que afirma tê-lo. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70027835503, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/08/2009)
... réu e escolheu um par de alianças, no valor de R$ 990,00, para noivar com a sua namo...
UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não ficando comprovada a comunhão de vidas e interesses e ausente prova cabal da intenção de constituir família, a improcedência da ação se impõe. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024849911, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/10/2008)...
... que o fato de o casal ter trocado alianças apenas corrobora a intenção de viverem juntos, e... pelo namoro, ocorre um pré-compromisso (noivado) e, enfim, se estabelece a própria entidade famil...
Adriano reúne jornalistas na sala de imprensa do Santos para pedir repórter de TV em casamento
... e de posar ao lado do jogador com aliança no dedo anelar da mão direita. - Logo a gente vai...
APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. O REINCIDENTE DEVE SER MAIS SEVERAMENTE PUNIDO PORQUE A PRÓPRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPEDE QUE ESTE TENHA O MESMO APENAMENTO IMPOSTO ÀQUELE QUE INFRINGE A LEI PELA PRIMEIRA (E QUIÇÁ ÚNICA) VEZ. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (Apelação Crime Nº 70028604726, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 18/03/2009)
... a ALINE XAVIER DE FREITAS; uma aliança de noivado, uma bolsa de couro bege, documentos pe...
Este artigo investiga a maneira como casamentos eram feitos e desfeitos, apesar das normas legislativas e dos padrões da Igreja Católica. Mostra também a forma como a legislação, no Brasil, procurou cercar de obstáculos as tentativas de viver fora do matrimônio. Aponta, ainda, a maneira como o casamento civil, apesar da separação entre o governo republicano e a Igreja, manteve normas hierárquicas, em relação ao casamento, que remontavam ao período anterior. Palavras-chave: casamento, divórcio, mulheres. This article investigates how marriages were made and broken, besides the legislative rules and the Catholic Church’s patterns. It also shows the way in which Brazilian’s law tried to obstruct the attempts of living out of marriage. It still points out the manner how civil marri...
APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SE EM RAZÃO DA GREVE DA DEFENSORIA, FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU DE FORMA EFETIVA E DILIGENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, EIS QUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO ESTÁ, NECESSARIAMENTE, VINCULADA ÀS REGRAS DO ART. 226 DO CPP. TRATA-SE DE UMA RECOMENDAÇÃO, E NÃO DE IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADAS. O FATO DE NÃO TER OCORRIDO A APREENSÃO DA ARM...
... a ALINE XAVIER DE FREITAS; uma aliança de noivado, uma bolsa de couro bege, documentos pe...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CO-RÉUS. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III, ALÍNEAS `B¿, `C¿ E `D¿ DO CPP. RÉU CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO DO MINSITÉRIO PÚBLICO. RÉU ABSOLVIDO. DECISÃO QUE NÃO SE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO DO MINIS´TERIO PÚBLICO. (Apelação Crime Nº 70008995342, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 08/06/2005)
... que o motorista da Van tinha visto a aliança de noivado dele e que teria ficado com ciúmes. Ta...
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