HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR O PACIENTE. ACUSADO QUE FORNECEU SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS NOS AUTOS QUE PUDESSEM AUXILIAR NA SUA LOCALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo a citação do paciente sido encaminhada ao endereço em que supostamente residia - o mesmo por ele fornecido quando interrogado pela autoridade policial -, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedentes. A simples existência de outro feito e...
... MARINICE DE MATTOS LEÃO BETTEGA; 1 meia aliança em ouro, um relógio, 1 anel de marfim, carteira c...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Da preliminar No caso dos autos o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Mérito Hipótese em que não há falar na má-fé do segurado, pois a seguradora não realizou exames médicos para averiguar sobre o estado de saúde deste, assumindo os possíveis riscos. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento da cobertura prevista na apólice. - Correção monetária incidente desde a data do óbito. Precedentes da Corte. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70038136735, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ge...
... de um seguro de vida individual, denominado ouro vida, contratado pelo seu falecido marido. Aduziu ...A Companhia de Seguros Aliança do Brasil opõe embargos declaratórios às fls. 2...
..., Ritter, Dalla Valle, Transcontinental, Ouro Verde, Mercúrio, Rodomar, Trnseich-colet, Dismariina, Razador, Oti Transportes, Aliança, Ravena, Panfacil, Cadomar, Ouro Verde, Rápido Le...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Da preliminar No caso dos autos o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Mérito Hipótese em que não há falar na má-fé do segurado, pois a seguradora não realizou exames médicos para averiguar sobre o estado de saúde deste, assumindo os possíveis riscos. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento da cobertura prevista na apólice. - Correção monetária incidente desde a data do óbito. Precedentes da Corte. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70038136735, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ge...
... de um seguro de vida individual, denominado ouro vida, contratado pelo seu falecido marido. Aduziu ...A Companhia de Seguros Aliança do Brasil opõe embargos declaratórios às fls. 2...
... com emprego de arma branca, um par de alianças de ouro, uma aliança de ouro, uma aliança de esm...
..., de Ismar Raimundo Sardina, um par de alianças da irmã e do cunhado de Ismar Júnior Mariano Sar... HP, um notebook, marca DEL, uma aliança de ouro, um aparelho de som, um celular, várias peças de...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, NÃO OPERADA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO MÁXIMO DE TRES ANOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ. Nos casos de aplicação de medida de liberdade assistida, que apenas refere o prazo mínimo (art. 118, §2º do ECA), utiliza-se como critério para o cálculo da prescrição, o prazo de três anos que é o máximo previsto no Estatuto (internação). Precedentes do STJ. Utilizando-se o cálculo da súmula 32 desta Corte, com o redutor da idade, verifica-se que não se operou a prescrição no caso. No mérito, o conjunto probatório é frágil. Nada foi encontrado com o adolescente e, ademais, havia entre ele e a irmã (suposta vít...
... jóia, com um piercing, um brinco e uma aliança de ouro, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); um...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, NÃO OPERADA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO MÁXIMO DE TRES ANOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ. Nos casos de aplicação de medida de liberdade assistida, que apenas refere o prazo mínimo (art. 118, §2º do ECA), utiliza-se como critério para o cálculo da prescrição, o prazo de três anos que é o máximo previsto no Estatuto (internação). Precedentes do STJ. Utilizando-se o cálculo da súmula 32 desta Corte, com o redutor da idade, verifica-se que não se operou a prescrição no caso. No mérito, o conjunto probatório é frágil. Nada foi encontrado com o adolescente e, ademais, havia entre ele e a irmã (suposta vít...
... jóia, com um piercing, um brinco e uma aliança de ouro, avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais); um...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. O ônus da prova, num processo penal democrático e humanitário, está a cargo da acusação. No caso dos autos, a prova limita-se a demonstrar a ocorrência da receptação, descrita no segundo fato narrado na denúncia, imputada apenas à acusada beneficiada pela suspensão condicional do processo, nada esclarecendo sobre o crime de furto, narrado no primeiro fato constante da denúncia e imputado ao recorrente. Inviável, por isso, o veredicto condenatório. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70028720340, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/05/2009)
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...RECORRENTE : VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ADVOGADO : MÁRIO MARCOS...
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