HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. ALEGADA OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP ACERTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. O fato de serem as vítimas casadas civilmente não leva obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num mesmo contexto fático necessariamente constituíam um patrimônio comum indivisível, pois, mesmo no regime ...
... dos objetos surrupiados – par de alianças de ouro – são de origem inegavelmente pessoal,...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Nessa técnica, micropartículas de ouro ou tungstênio são células ou tecidos vegetais a...
..., de Ismar Raimundo Sardina, um par de alianças da irmã e do cunhado de Ismar Júnior Mariano Sar... HP, um notebook, marca DEL, uma aliança de ouro, um aparelho de som, um celular, várias peças de...
APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). - A apelante, ouvida somente em Juízo, alegou que foi coagida. - A tese argüida em autodefesa, contudo, não tem passagem frente à narrativa da vítima Myriam e da testemunha Débora. A versão da apelante, realmente, é fantasista. Com efeito, não podemos olvidar que anteriormente ao fato narrado na denúncia a recorrente já havia se envolvido em delitos semelhantes, inclusive alegando a mesma tese (Apelações 70022325252 e 70022035190). - O comportamento da ré ("Ela falava o tempo todo na rua. Tinha mais gente na rua porque ela falava. Tinha carro na rua, tinha alguém de carro na rua porque ela falava: uPassa para o motorista, eu quero falar com o motorista" Era uma coisa pelo jeito bem combinada, trama...
... de cheques do BANRISUL, 01 (um) cartão Ourocard do Banco do Brasil, 01 (uma) colega de selos, 01 (... faca de churrasco, vários CD’s, duas alianças de ouro e um anel de ouro cravejado, pertencentes ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Nessa técnica, micropartículas de ouro ou tungstênio são células ou tecidos vegetais a...
ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADA - ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CRIME CONSUMADO -RECONHECIMENTO. Diante da materialidade e autoria delitiva suficientemente provada pela subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça e violência à pessoa pelo uso de arma de fogo e em concurso de agentes, com a retirada da coisa da esfera de vigilância das vítimas, é cabível o decreto condenatório por roubo duplamente qualificado, aplicando-se a causa de aumento de pena. PROCESSO PENAL - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - PROVA VÁLIDA - RECONHECIMENTO -As declarações das vítimas são suficientes para a configuração do crime contra o patrimônio, previsto no artigo 157, § 2o, incisos I e II, do Código Penal, quando em sintonia com os demais elemento...
..., uma balança eletrônica, um cordão de ouro com pingente, uma pulseira de ouro, uma aliança d... com a inscrição Jesus, cinco meias alianças em oro com esmeraldas, um anel de ouro branco com ...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO ATESTADO - CONDIÇÕES DA VENDA DOS BENS - DELAÇÃO DO AUTOR DO FURTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS ADEQUADAS - SENTENÇA MANTIDA. - Indicando a prova dos autos que aqueles que adquiriram os bens sabiam da procedência escusa das coisas havidas, impende manter a condenação na modalidade dolosa do crime. Hipótese em que as condições da aquisição e a delação do autor do furto confirmam a existência de conduta mais gravosa. - Penas devidamente justificadas, cujo aumento se deve à vida pregressa maculada dos réus, não devem sofrer redução. - Apelos improvidos.
... um anel de pedras verdes e uma aliança em ouro, também furtadas, as adquirindo o imputado Carlos... para Carlos Evandro repassou além das alianças dois relógios e uma corrente de ouro, sendo que s...
... com emprego de arma branca, um par de alianças de ouro, uma aliança de ouro, uma aliança de esm...
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. POTENCIAL LESIVO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. INELEGIBILIDADE. 1. "O nexo de causalidade quanto à influência das condutas no pleito eleitoral é tão somente indiciário, sendo desnecessário demonstrar, de plano, que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair, dos autos, a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios" (Ac. nº 1.362/PR, rel. designado Min. Carlos Ayres Brito, DJe de 6.4.2009). 2. As provas dos autos demonstram que houve abuso do poder político decorrente do proveito eleitoral obtido por pré...
... com fotos, sob os títulos: "Água, nosso ouro suprapartidário", "Pólo Petroquímico é de sum... Acesso que o seu partido deverá fazer alianças com o PSDB no país e alguns Estados como São Pau...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. QUADRILHA. JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. O reconhecimento feito pelas vítimas, nesta espécie de delito, indicando com segurança os réus como os autores dos assaltos, aliado aos demais elementos probatórios dos autos no mesmo sentido, constitui prova segura da autoria. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILDIADE. Realizada mais de uma ação, atacando os réus três residências, atingindo vítimas e patrimônios distintos, correto o reconhecimento da forma continuada. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. A restrição que a lei criminaliza diz com aquela que vai além do necessário à prática do roubo. Essa retenção necessária tem de ser vista em relação ao fato. No caso, a retenção se deu para apropriação dos bens. As vítimas ficaram retidas...
...(Dois mil reais), em espécie; 01 corrente de ouro; 01 anel de ouro branco; um relógio de pulso femi... e Maria Lúcia, onde roubaram suas alianças e dinheiro. Seguindo, foram à casa da família Pi...
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