HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. ALEGADA OCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP ACERTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. O fato de serem as vítimas casadas civilmente não leva obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num mesmo contexto fático necessariamente constituíam um patrimônio comum indivisível, pois, mesmo no regime ...
... dos objetos surrupiados – par de alianças de ouro – são de origem inegavelmente pessoal,...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Nessa técnica, micropartículas de ouro ou tungstênio são células ou tecidos vegetais a...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOIS RÉUS CONFESSOS. OUTRO QUE NEGA AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES CARACTERIZADAS. RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. DOLO EVIDENCIADO. PENAS BEM APLICADAS. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo desprovido. (Apelação Crime Nº 70035760990, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
...veis consistentes em 07 (sete) pares de alianças, avaliados em R$ 3.091,90; 48 (quarenta e oito) paares de brincos, em ouro 18K, avaliados em R$ 12.570,11;. 01 (um) colar em ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Nessa técnica, micropartículas de ouro ou tungstênio são células ou tecidos vegetais a...
APELAÇÃO CRIME. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS (5X). FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA ARMADA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade dos roubos está satisfatoriamente demonstrada nos autos. Autoria que recai certa sobre os apelantes, reconhecidos que foram, em ambas as etapas de ausculta, por algumas das vítimas, como os autores das subtrações realizadas mediante grave ameaça. Além do que, ínfima porção dos objetos subtraídos foram encontradas em poder dos recorrentes ou na residência do irmão de um deles, o qual ofertou débil escusa para a injustificada posse. As negativas de autoria restaram isoladas nos autos. As ações desenvolvidas pelos réus, coordenadas e previamente planejadas, não deixam dúvidas acerca da associação permanente entre os apelantes para o cometimento de cr...
... PLACAS ILL-4158, 2003/2004; 01 ALIANÇA DE OURO; 01 APARELHO DE TELEFONE CELULAR; 01 LIXADEIRA IND... marca “CCE”; 01 rádio-relógio; 02 alianças de ouro; 01 anel solitário de ouro; 01 anel de fo...
PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. Não pode ser considerada inepta a denúncia que enseja à acusada o exercício do amplo direito de defesa, sendo despicienda a individualização da conduta de cada um dos co-autores, desde que forneça dados suficientes à admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. Nos crimes de roubo, assim como nos de furto, tendo em vista a clandestinidade da ação, a prova direta raramente é alcançada, sendo determinantes os indícios e circunstâncias decorrentes da ação desenvolvida, para se chega...
... dito que desejava comprar uma corrente de ouro:. (..) Não são verdadeiros os fatos narrados na ... GERALDO, porque ela queria comprar alianças, combinando com FRANCISNEI o horário; Que, na dat...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE ÕNIBUS E CAMINHÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA LITISDENUCIAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 735 do CC/2002, a responsabilidade objetiva do transportador de pessoas não é elidida por culpa de terceiro contra o qual tem ação de regresso. Ademais, o deferimento desta introduzirá fato novo, pois a responsabilidade da demandada esta calcada na responsabilidade objetiva, sendo que a da empresa proprietária do caminhão depende de análise da culpabilidade, o que vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. 2. DA RESPONSABILIDADE O...
...|VIACAO OURO E PRATA S/A |APELANTE/APELADO. |COMPANHIA PAULISTA...três alianças de casamento; uma corrente de pescoço de ouro; um...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ART. 157, § 2º, I, DO CPB. QUADRILHA, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL, ART. 69 DO CPB, E DA CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. APELOS IMPROVIDOS. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de prejuízo para o réu. Não há que se falar em nulidade sem a prova da ocorrência do prejuízo, princípio pás de nullité sans grief. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos réus em harmonia...
... dólares americanos), anéis e correntes de ouro, entre outros objetos e peças de vestuário de us...-LOMOGLOU IOANNES, subtraindo anéis, alianças, relógios de pulso e correntes dos tripulantes. R...
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