PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NÃO RECONHECIMENTO. O indiciamento é providência estigmatizante, que se justifica no correr do inquérito policial, quando se reúnem em desfavor do suspeito suficientes indícios de autoria. In casu, o próprio paciente, na qualidade de bancário, reconhece que teria empreendido saques fraudulentos em desfavor de clientes, levando a instituição financeira a prejuízos. A existência de álibi, consistente em suposta situação de coação moral irresistível, não afasta, a princípio, a convicção da autoridade policial em concentrar as investigações em seu desfavor. Ordem denegada. (HC 122.135/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 24/10/2011) ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A Defesa pode, ainda, formular peça mais genérica, reservando-se a discutir o mérito da ação penal nas fases posteriores, não sendo obrigada a arrolar testemunhas. E não se exige que as alegações finais sejam extensas. No caso, sequer foi comprovado se a defesa previa foi ou não apresentada, tendo sido arroladas, na contrariedade ao libelo, as mesmas testemunhas da acusação, o que se mostra suf...
..., genericamente, que o paciente possuía um álibi e que não foi feita acareação, formulando alega...
Policial queria que advogada dissesse que estava com ele
ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A falta de apreensão ou mesmo de perícia da arma utilizada no crime de roubo qualificado pelo emprego de arma é literalmente irrelevante, bastando que a vítima nos dê conta da utilização do artefato, no caso uma faca, para tornar patente não apenas o crime como a qualificadora. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO PESSOAS - NÃO-IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA - IRRELEVÂNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE. Nos crimes de roubo, cometidos geralmente na clandestinidade, longe da presença de circunstantes, as declarações da vítima assumem especial relevância, mormente não há nos autos qualquer sinal de que tenha, gratuitamente, incriminado o agente, sendo irrelevante o fato...
... mesma natureza e não comprove o suposto álibi declinado. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMIN...
APELAÇÃO-CRIME. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apreendido com o acusado seis tijolinhos de maconha, numa gaveta de móvel situado no interior da sala de sua casa, bem como informado por testemunha que o local era utilizado pelo réu para o tráfico de drogas, bem como pela palavra dos policiais que afirmaram ter visto movimento intenso de pessoas, resta demonstra a prática do crime de tráfico de drogas, pois tinha substância entorpecente em depósito, com fins de mercancia. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. Ainda de que se cogite que os policiais coagiram um rapaz a comprar droga do acusado, não há falar em crime impossível, vez que a acusação trata de ter em depósito substância entorpecente, não fazendo parte dela o verbo vender. Certo é que para formação d...
...In casu, o álibi inverossímil apresentado, denota o conhecimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA CERTA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NOS ATOS INFRACIONAIS EXTREMAMENTE GRAVES. ÁLIBI INCOMPROVADO. PROCEDÊNCIA TOTAL DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. Apelação defensiva desprovida e Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70042135426, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)
Apelação homicídio triplamente qualificado depoimento da testemunha presencial que deveria ser tido com reservas álibi confirmado por duas pessoas absolvição dos co-réus condenação contrária à prova dos autos - Recurso provido para anular o julgamento.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A negativa de autoria sustentada pelo adolescente, aliada à ausência de comprovação de álibi noticiado, e, ainda, a robusta prova testemunhal a apontá-lo como autor do ato infracional torna impositiva a confirmação da procedência da representação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040833212, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A negativa de autoria sustentada pelo adolescente, aliada à ausência de comprovação de álibi noticiado, e, ainda, a robusta prova testemunhal a apontá-lo como autor do ato infracional torna impositiva a confirmação da procedência da representação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040833212, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. Inarredável a ratificação do juízo de procedência da representação. A negativa da autoria não resiste no cotejo com o contexto fático probatório, que é uníssono ao demonstrar a prática dos ilícitos imputados ao adolescente, o qual não logrou êxito em comprovar álibi que o isentasse da responsabilidade. Precedente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041729617, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011)
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