AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. CONJUNTO FÁTICO TRAÇADO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AO TERMO A QUO DO LAPSO CONSIDERADO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. "Havendo alicerce suficiente por si só para a manutenção do julgado e não com...
Tomada De Contas Especial Convertida De Representação. Convênio. Subcontratação Total Indevida E Por Valores Inferiores Aos Inicialmente Contratados. Superfaturamento. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa. Comunicações
..., da Prefeitura de Pato Branco/PR e da Construtora Triunfo S/A, contratada para realização das obra... Código Civil Brasileiro é que define o alicerce da responsabilidade civil ou patrimonial, dispondo...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A contribuição assistencial patronal, em respeito ao princípio constitucional da liberdade de associação e sindicalização, somente é devida pelas empresas efetivamente associadas ao sindicato patronal. Recurso ordinário conhecido e improvido.
... de Trabalho que move contra a CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SADA LTDA, CONSTRUTORA BAQUIT LDTA,... LTDA, ACQUA CONSTRUÇÕES LTDA E ALICERCE CONSTRUÇÕES LTDA. O reclamante apresentou desist...
EMBARGOS DE TERCEIRO. Posse do compromitente comprador protegida. Não responde o adquirente pela dívida eventual da construtora perante o agente financeiro. Precedentes. Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012736252, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 25/10/2005)
... contra a construtora Barcellos, toma por alicerce o instrumento particular de mútuo com garantia hi...
Construcao De Um Cemiterio Municipal, No Municipio E Comarca De Sertaozinho
...Cedro Construtora E Incorporadora Ltda Responsavel Pela Contratada:....A SubmissÃo Ao Comando Legal E Alicerce Do Estado De Direito. E Um Equivoco Pensar Que O R...
...RECORRIDO : ENGETEL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA E OUTRO. ADVOGADOS : NEMO ELOY VIDAL...existência do dano, alicerce suficiente para garantir a sua. condenação em da...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO INDEVIDA POR MUNICÍPIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DETENÇÃO DO AUTOR DENTRO DE VEÍCULO: DANOS MORAIS. Os terrenos de marinha são do domínio da União (Decretos-Leis 5.666/1943 e 9.760/1946; Lei 9.636/1998, alterada pela Lei 9.821/1999), razão pela qual sua alienação por município é indevida. Inocorrência de desapropriação indireta na espécie, pois os imóveis em questão nunca estiveram na esfera de disponibilidade da municipalidade. Correta a condenação do município ao ressarcimento dos valores pagos na indevida aquisição da propriedade e na implantação de benfeitorias. O egrégio Superior Tribunal de Justiça direciona a fixação do dano moral, indicando que deve ser adotado baseado no 'prudente arbítrio do juiz' e...
... dos lotes e construção dos alicerces e paredes, correspondentes a CR$ 5.284.000,00 (cin... a transação entre os autores e a Construtora foi efetuada sob o pálio do título de Aforamento...
DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Danos materiais ao imóvel de propriedade da autora, em razão da construção de prédio lindeiro Responsabilidade civil do dono do prédio configurada. Danos materiais comprovados. Dano moral. Não-configuração. Recurso adesivo. Intempestividade. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70022793731, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/03/2008)
... ruir por escavações realizada perto do alicerce do prédio de 04 andares). (..) Informe o Sr. Periito se o algeroz executado pela construtora - contratada pela empresa Ré - sobre o muro linde...
COBRANÇA. ALUGUEL. USO DE ÁREA COMUM. SHOPPING CENTER. ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SUPRESSIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de "terceiro" indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do A...
...ão tem fundamento pelo menos em dois alicerces. O primeiro deles consiste em dizer que a livre in...
... AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONSTRUTORA CVP LTDA. Por maioria, vencida a Relatora NEGAR PR... a administração direta, tem alicerce fundamental no § 6º do art. 37 da CF ("As pessoa...
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