Aliciamento
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Em vigor
Código Penal
... Pena- detenção, de três meses a dois anos, ou multa ... Aliciamento para o fim de emigração ... ARTIGO 206 ... Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 334 ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores: ... Pena- detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr candidato ... ARTIGO 335 ...
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Acórdão nº 2016/0216460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ... INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ALICIAMENTO", ASSÉDIO, ... INSTIGAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... PLEITO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. \xC2" ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... II - a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... III - a utilização, recrutamento e oferta ...
- Aliciamento Para o Fim de Emigração (Art. 206 do Código Penal)
- Aliciamento para o fim de emigração (Art. 206, CP)
- Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional (Art. 207 do Código Penal)
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Crime de prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros, diz STJ
Prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros
Para a caracterização do crime de favorecimento de prostituição ou exploração sexual de adolescente, não é necessária a figura do intermediário ou aliciador. Comete o delito quem aborda diretamente a vítima para a satisfação da própria lascívia.- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ARTIGO 20 ... O aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do regime desta Lei, configurar o crime previsto no art. 206 do Cdigo Penal ...- Flamengo é acusado de aliciamento pelo cruzeiro
A novela Arrascaeta ganhou novos capítulos ontem. O Cruzeiro avisou que notificaria o Flamengo na CBF, acusando o rubro-negro de aliciamento (até ontem à noite, a entidade não havia recebido nada). O departamento jurídico do clube mineiro prometeu ta...- Justificativa dada pela polícia para operação no Jacarezinho, aliciamento de menores pelo tráfico não é citado em relatório da investigação
RIO — O relatório final do inquérito da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA), que deu origem à operação da Polícia Civil na última quinta-feira, no Jacarezinho, não faz menção ao aliciamento de menores pelo tráfico de drogas. Esse era...- Justificativa dada pela polícia para operação no Jacarezinho, aliciamento de menores pelo tráfico não é citado em relatório da investigação
Agência O Globo -RIO — O relatório final do inquérito da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA), que deu origem à operação da Polícia Civil na última quinta-feira, no Jacarezinho, não faz menção ao aliciamento de menores pelo tráfico de...- Justificativa dada pela polícia para operação no Jacarezinho, aliciamento de menores pelo tráfico não é citado em relatório da investigação
RIO — O relatório final do inquérito da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA), que deu origem à operação da Polícia Civil na última quinta-feira, no Jacarezinho , não faz menção ao aliciamento de menores pelo tráfico de drogas. Esse...- Justificativa dada pela polícia para operação no Jacarezinho, aliciamento de menores pelo tráfico não é citado em relatório da investigação
RIO — O relatório final do inquérito da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA), que deu origem à operação da Polícia Civil na última quinta-feira, no Jacarezinho , não faz menção ao aliciamento de menores pelo tráfico de drogas. Esse...- Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (Art. 207, CP)
- Relatório da polícia não menciona denúncia de aliciamento de menores
O relatório final do inquérito da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA), que deu origem à operação da Polícia Civil na última quinta-feira, no Jacarezinho, não faz menção ao aliciamento de menores pelo tráfico de drogas. Esse era um do...- Utilização de organização comercial ou aliciamento de eleitores (art. 334)
- FluminenseContra o aliciamento
Diretoria está de olho nos times que mostram interesse nos jogadores do clube antes do prazo permitido pela fifa Gian Amato gian.amato@oglobo.com.br Na fila. Cavalieri em um treino: contrato do goleiro vence em dezembro, assim como os de Gum, Carlinh...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva e sua participação em complexa...
... disseminação ilícita de entorpecentes e drogas afins, inclusive com aliciamento ... de menores para a prática do comércio espúrio, bem como apreensão de grande ...- Acórdão nº 2016/0203715-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias concretas aludidas,...
... tráfico local pelo paciente, e aliciamento de crianças e adolescentes para ...- Acórdão nº 2016/0032823-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA DE CONDI
... inferindo-se, inclusive, que o suposto homicídio seja fruto da tentativa ... de aliciamento do filho da vítima para a mercancia ilícita. ... Forçoso, portanto, concluir que a prisão processual está ...- Acórdão nº 2016/0245911-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA PARA ATO LIBIDINOSO (ART. 214-D DO ECA). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ALICIAMENTO DE ... CRIANÇA PARA ATO LIBIDINOSO (ART. 214-D DO ECA). ... DESCLASSIFICAÇÃO ...- Clube acusa athletico de aliciamento
botafogoO Botafogo emitiu nota na qual acusa o Athletico-PR de aliciar o atacante Bernardo Valim, de 13 anos. Segundo o alvinegro, a família do jogador foi convidada pelo clube paranaense a conhecer suas instalações, em dezembro. Bernardo assinaria c...- Acórdão nº CC 132279 / PI de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ALICIAMENTO. ARTIGO 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO MSN MESSENGER. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA NÃO ...- Acórdão nº 2015/0309616-6 de T5 - QUINTA TURMA
... mercancia. Sublinhou-se, ainda, o aliciamento de menor de idade para ... a prática delitiva. ... Ademais, esta Corte Superior possui entendimento firme ... - Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.