SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES. ALICIAMENTO DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DAS CANDIDATAS. PENA DE ADVERTÊNCIA DETERMINADA. 1. Existência de indícios da prática de transporte irregular de pessoas até o local do pleito, com vistas a angariar votos por uma das candidatas. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Necessidade de dilação probatória. 2. Exigência legal de desempenho das atividades de Conselheiro Tutelar em regime de dedicação exclusiva, que não vem sendo cumprida por uma das agravadas. Previsão de penalidades na Lei-Guaporé nº 2.797/07. Pena de advertência determinada. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMEN...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
civilização grega | Medicina de urgência | adultério no século xix | Curatela dos interditos | Supranacionalidade | Mineralbrunnen Uberkingen-Teinach AG | Charly García | 12 u s c 3342 | 40 cfr 82 32 | Rachele Mussolini
