Exploração sexual acontece em ruas de SP e em casas de prostituição Germano Oliveira germano@sp.
HABEAS CORPUS. PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA (LANÇA-PERFUME). DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA ADMITIR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. Tenho afirmado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, nã...
... causa a seu familiares e amigos e o aliciamento de novos consumidores, em regras jovens de pouca m...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Medida socioeducativa de internação bem aplicada, ante a gravidade do fato (tráfico de drogas). Mostra-se razoável e proporcional a dosimetria, devido ao desvalor da conduta infracional do recorrente, e por apresentar a medida caráter educador e socializante. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70041480195, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/04/2011)
... porque, considero que o envolvimento dos jovens com o tráfico de entorpecentes é um fenômeno cr... direcionadas aos jovens facilitam o aliciamento de adolescentes pela indústria do tráfico. . Aqu...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Medida socioeducativa de internação bem aplicada, ante a gravidade do fato (tráfico de drogas). Mostra-se razoável e proporcional a dosimetria, devido ao desvalor da conduta infracional do recorrente, e por apresentar a medida caráter educador e socializante. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70041480195, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/04/2011)
... porque, considero que o envolvimento dos jovens com o tráfico de entorpecentes é um fenômeno cr... direcionadas aos jovens facilitam o aliciamento de adolescentes pela indústria do tráfico. . Aqu...
...o, sendo Cláudio o responsável pelo aliciamento das jovens, o que fazia por meio de anúncios em j...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA APLICAR MEDIDA DE INTERNAÇÃO NO REGIME DA SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDA PROTETIVA, PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante, pela confissão parcial do adolescente e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Auto de apreensão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação de natureza de substância entorpecente, laudo toxicológico e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato p...
... porque, considero que o envolvimento dos jovens com o tráfico de entorpecentes é um fenômeno cr... direcionadas aos jovens facilitam o aliciamento de adolescentes pela indústria do tráfico. . Aqu...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. "A solução não é punir menos, é punir melhor." Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante, pela confissão de um dos adolescentes e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Auto de apreensão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação, laudo toxicológico definitivo e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Antecedentes. Adolescentes sem antecedentes ou qualquer envolvimento em ato infracional anterior. Análise do...
...29, caput, do CP. Determinou que os jovens sejam submetidos à medida socioeducativa de liber... direcionadas aos jovens facilitam o aliciamento de adolescentes pela indústria do tráfico. . Aqu...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. "A solução não é punir menos, é punir melhor." Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Auto de apreensão, auto de constatação de natureza da substância, auto de apreensão em flagrante e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Antecedentes. Adolescentes sem antecedentes. Análise dos antecedentes que deve atender os termos da Constituição Federal. Medida Socioeducativa Ainda que...
... porque, considero que o envolvimento dos jovens com o tráfico de entorpecentes é um fenômeno cr... direcionadas aos jovens facilitam o aliciamento de adolescentes pela indústria do tráfico. . Aqu...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514, II, do CPC. Precedentes. 2) Considerando as particularidades do caso, a imposição de medida de internação, sem possibilidade de atividade externa, revela-se adequada. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, À UNANIMIDADE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043253905, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pa...
... sistema adotado pelo ECA é o de resgatar jovens marginalizados, reeducando-os para o convívio soc... direcionadas aos jovens facilitam o aliciamento de adolescentes pela indústria do tráfico. . Aqu...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. Os depoimentos colhidos dão conta do exercício da traficância por parte do representado, que foi apreendido com droga, dinheiro e em local conhecido como ponto de tráfico. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Considerando a gravidade do ato infracional de tráfico de drogas, e o fato de adolescente possuir antecedentes infracionais, há de ser mantida a medida de internação sem possibilidade de atividades externas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040739054, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2011)
...ticas públicas e sociais direcionadas aos jovens facilitam o aliciamento de adolescentes pela indú...
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