aliciamento de menor artigo

• Código Penal

...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. N...Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 (dezo...Aliciamento para o fim de emigração. ARTIGO 206. Recrutar tr...

• Códigos
• Nacional

• Código Eleitoral

...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a assegu... e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais... e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:. Pena- detenção de seis meses a um...

• Códigos
• Nacional

• nº 2001.35.00.001977-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Novembro de 2003

PENAL. TRÁFICO DE MULHERES. ESPANHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. FLAGRANTE ESPERADO. TESTEMUNHAS. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. MERO CONHECIMENTO DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - A análise dos autos revela que as confissões judiciais e extrajudicial do acusado foram amplamente corroboradas pelos demais elementos neles coligidos, possibilitando a formação de um juízo de certeza quanto a sua culpabilidade, de maneira que são robustas e irrefutáveis as provas produzidas no sentido de sua condenação. - As informações constantes das cópias dos pedidos de emissão de passagens aéreas, juntadas aos autos pela segunda ré, foram largamente confirmadas pela prova testemunhal, haja vista que esta é uniforme ...

... apelante, "..nas iras do Código Penal, artigo 231, caput, e parágrafo 3º, em liame com o artig... apoio em um esquema internacional de aliciamento de mulheres, pois, mediante solicitação de duas ... existente entre ambos, não deixando a menor dúvida quanto à participação consciente da ré...

• Acórdão nº 70042188516 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ELEIÇÃO. CONSELHEIRO TUTELAR. CASSAÇÃO DE CANDIDATURA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. In casu, a autora não foi processada administrativamente por conduta praticada na qualidade de servidora pública ou Conselheira Tutelar, mas sim como candidata a mandato posterior ao cargo de Conselheiro Tutelar. Incide, na hipótese, não a Lei Federal n. 9.784/1999 invocada pela apelante, mas o regramento do processo eleitoral, no caso específico, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 139), a Lei Municipal n. 2.072/2002 e os Regramentos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, que editou a Resolução...

... do transporte de eleitores e o aliciamento dos cidadãos para o voto. . 3. Hipótese em que o... de acordo com o rito definido neste artigo. Tampouco são aplicáveis ao feito as disposiçõ... CECÍLIA LEGESTÃO e a filha- de-Gomildes, menor de idade). As pessoas negaram o transporte gratuit...

• Decisão Monocrática nº 2011/0256943-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

..., há que se conjugar o disposto no artigo 59 do Código Penal ao quanto determinado pelo art... um indivíduo flagrado em posse de droga de menor potencial lesivo, pelo que, a par da natureza da d..." decorrente de seu próprio aliciamento. Não é exagero, enfim, dizer que aos olhos dos g...

• Decisão Monocrática nº 2011/0133450-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Junho de 2011

...05. Comprovado o aliciamento de crianças ou adolescentes para a comercializaç... da regra, contida no parágrafo 4º do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Tóxicos. O julga...Destarte, defiro a liminar, em menor extensão, para garantir à paciente o direito de ...

• Acórdãos nº 309810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ações de cunho declaratório e indenizatório - Identidade de partes e de contrato objeto das ações - Conexão, contudo, inexistente ante a diversidade de pedidos - Ausência de risco de decisões conflitantes - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.

... encontrar-se preventa, com fundamento nos artigos 105 e 106 do Código de Processo Civil. . Conflito... a aquisição do produto em quantidade menor que a contratada pela Dulcini, circunstância invo... do equipamento pela Dulcini e o aliciamento de mão-de-obra para a nova usina construída por ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0102589-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

... DO RÉU NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DA VÍTIMA... prática de roubo, demonstrando-se o aliciamento dele por parte do autor da infração, impõe-se a... como incurso nas sanções do referido artigo. 3. Apelo provido." (fl. 244). Irresignada, a part...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 10 de Novembro de 2010

Deferindo o julgador diferenças de férias relativas aos períodos aquisitivos 2002, 2003 e 2004, isso em virtude do salário pago ¿por fora¿, o que fez não repercutir, obviamente, tais valores nas férias, como também havendo a constatação de que, apenas quanto ao período aquisitivo 2005 (e não também 2006), não houve comprovação de seu pagamento, impõe-se manter a decisão quando à determinação do pagamento das diferenças de férias, modificando o decisum para dizer que em relação às férias de 2006 são devidas apenas as diferenças decorrentes da integração dos salários pagos por fora, a serem remuneradas de forma simples, vez que comprovado que foram pagas oportunamente. Recursos parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ...

...207 do Código Penal - aliciamento de trabalhadores. Pois bem. Em um primeiro momento... da Constituição Federal, bem como os artigos 15 e 17 da Lei do FGTS (8.036/90). Da prescrição... pagamentos, em virtude da quitação a menor, não havendo que se falar em pagamento de forma d...

• Acórdão nº HC 142253 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do artigo 225, §1º, II, do Código Penal (Precedentes STJ). Ainda que se considere que a ação seria pública condicionada à representação, ...

...No caso em exame o padrinho da ofendida, menor de idade, prestou depoimentos na delegacia relatan... pelo apelido de 'marica' no aliciamento de sua filha, a menor A. P. que possui 14 anos de ...