RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (...
... domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigaçã... mesmo um elemento subjetivo, como, verbi gratia, quando o devedor tenta praticar alguma fraude com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AJG. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser analisado, inicialmente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Todavia, concedo o benefício para fins de conhecimento do recurso. DA LIMINAR DE ARRESTO. Não comprovada a prática de alienação de bens ou desfazimento deles, por parte do devedor, ou ainda, a prática de atos fraudulentos. Periculum in mora. Ausência. Demandado possui domicilio certo. Incabível o deferimento da medida cautelar de arresto, a teor dos art. 813 e 814 do CPC. Em decisão monocrática, conheço em parte e dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70043406305, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glê...
...verbi gratia, nos termos dos precedentes de número 70019344464...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...
...Ocorre que a aliena "a" do item 1.2 da Cláusula Primeira do contrato ... e sete reais e oitenta centavos), verbi gratia, o caso citado no item 7. Realçamos que todas as ...
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU, EM PARTE, E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. As questões colocadas no recurso de agravo de instrumento foram analisadas de maneira clara e, igualmente, fundamentadas, não havendo qualquer retificação a ser feita. Consagra, o artigo 131 do CPC, o inarredável princípio do livre convencimento do juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de fundamentar suas decisões. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043734474, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/08/2...
... domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigaçã..., cabível a decisão monocrática, verbi gratia, nos termos dos precedentes de número 70019344464...
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU, EM PARTE, E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. As questões colocadas no recurso de agravo de instrumento foram analisadas de maneira clara e, igualmente, fundamentadas, não havendo qualquer retificação a ser feita. Consagra, o artigo 131 do CPC, o inarredável princípio do livre convencimento do juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de fundamentar suas decisões. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043734474, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/08/2...
... domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigaçã..., cabível a decisão monocrática, verbi gratia, nos termos dos precedentes de número 70019344464...
... de inexistência de bens de fácil alienação, implicaria o reexame de provas, o que revela-se d... dos seguintes precedentes, q.v., verbi gratia:. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO C...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO . NÃO OBRIGATORIEDADE. O art. 8º, II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre os arts. 222, "d", e 224, do CPC, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento...
... é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de ra...
... de inexistência de bens de fácil alienação, implicaria o reexame de provas, o que revela-se d... dos seguintes precedentes, q.v., verbi gratia:. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO C...
... de inexistência de bens de fácil alienação, implicaria o reexame de provas, o que revela-se d... dos seguintes precedentes, q.v., verbi gratia:. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO C...
...julgados, q. v. verbi gratia:. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAM... bens, impossibilitando o proprietário de aliená-los, podendo, contudo, usufruí-los. (..). - Recur...
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