alienacao aposentadoria mental

• Acórdão nº 70044784452 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - RECONHECIDA COMO ALIENAÇÃO MENTAL QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.303/91. No âmbito do funcionalismo público do Município de Sarandi, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos integrais são reguladas de forma taxativa pela Lei Municipal nº 2.303/91, sendo possível a revisão do ato inativatório, pretendendo a percepção de proventos integrais, quando a doença grave, contagiosa ou incurável for reconhecida como alienação mental que está expressamente referida na lei de regência. RECURSO DESPROVIDO (Apela...

• Acórdão nº 2001.01.00.001800-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 178, III, DA LEI Nº 1.711/52. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. SERVIDOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Manejada a rescisória dentro do biênio legal, consoante verificado na espécie, resta patente a sua tempestividade. Não incide em erro de fato a sentença que, malgrado ciente da conclusão apresentada pelo perito do juízo, formula entendimento próprio acerca da correta aplicação da norma de regência. O art. 178, III, da Lei nº 1.711/52 confere ao servidor público acometido de "alienação mental" o direito de obter aposentadoria c...

• Acórdão nº 2001.01.00.001800-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 178, III, DA LEI Nº 1.711/52. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. SERVIDOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Manejada a rescisória dentro do biênio legal, consoante verificado na espécie, resta patente a sua tempestividade. Não incide em erro de fato a sentença que, malgrado ciente da conclusão apresentada pelo perito do juízo, formula entendimento próprio acerca da correta aplicação da norma de regência. O art. 178, III, da Lei nº 1.711/52 confere ao servidor público acometido de "alienação mental" o direito de obter aposentadoria c...

• Decisão Monocrática nº 2011/0161754-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Julho de 2011

...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Se a doença existe, mas não é... Transtorno Afetivo Bipolar com Alienação Mental, é que define quando o direito de aposentadoria p...

• nº 2001.34.00.010660-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Dezembro de 2002

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ART. º DA LEI 8.687/93. Nos termos do art. 1º da Lei 8.687, de 20.07.93, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de alienação mental; dentre elas inclui-se a esquizofrenia. Apelo da Fazenda Nacional e remessa, tida por interposta, improvidos.

• Acórdão nº 1.0000.00.136648-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Março de 1999

ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL, QUANDO DA EXONERAÇÃO. Não comprovados os fatos alegados, restam inviáveis os pedidos formulados. Sentença denegatória do pedido, a qual se ratifica.

• nº 94.01.06095-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Outubro de 2001

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURADOR. ATRIBUIÇÕES. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. PSICOSE MANÍACO DEPRESSIVA. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 178-I, LETRA B - LEI 1711/52. O curador especial (CPC, art. 9-I) é o representante legal do incapaz na relação processual de direito posta em juízo. A psicose maníaco-depressiva é forma de alienação mental de sorte que os proventos de aposentadoria de servidor, dela acometido, devem ser integrais, por força do disposto no artigo 178 I letra "b" da então vigente lei 1711/52.Precedentes do TRF/1a Região. Apelação e remessa desprovidas.

• Acórdão nº 1997.01.00.046437-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENTE MENTAL. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, por laudo médico oficial, é devida ao segurado a aposentadoria por invalidez. Nos casos de alienação mental, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez é afastada pelo art. 33, II, do Decreto 83.080/79, repetida no art. 26, II, combinado com o art. 151 da Lei 8.213/91. Não havendo como precisar o início da incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser o da data do laudo pericial oficial que atestou a invalidez permanente do requerente. Honorários de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Juros de mora de 1% ao mês, conforme jurisprudência da 1ª Seção do TRF 1ª Região (AR 199...

• nº 1997.01.00.046437-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENTE MENTAL. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, por laudo médico oficial, é devida ao segurado a aposentadoria por invalidez. Nos casos de alienação mental, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez é afastada pelo art. 33, II, do Decreto 83.080/79, repetida no art. 26, II, combinado com o art. 151 da Lei 8.213/91. Não havendo como precisar o início da incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser o da data do laudo pericial oficial que atestou a invalidez permanente do requerente. Honorários de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Juros de mora de 1% ao mês, conforme jurisprudência da 1ª Seção do TRF 1ª Região (AR 19...

• Acórdão nº 2005.38.00.020869-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. LAUDO OFICIAL. ART. 6º DA LEI 7.713/88 c/c ART. 30 DA LEI 9.250/95. Não há provas nos autos, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, que o autor é portador de alienação mental ou deficiência mental, não é cabível a isenção do Imposto de Renda referente aos proventos de aposentadoria. II. Apelação não provida.