APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária. Alegação em foro de contestação de contrato quitado e em nivel de reconvenção o pedido de devolução em dobro; Sentença mantida que condenou o autor-reconvindo ao pagamento em dobro dos valores exigidos ilicitamente, por desorganização e ausência de comunicação de seus departamentos, que, em hipótese alguma pode prejudicar o consumidor, ainda mais sofrer o ajuizamento e obter liminar de busca e apreensão de objeto cujo contrato já fora cumprido e quitado; Não há que se falar em mero exercício do direito de ação, mas, ao contrário, uso abusivo e irresponsável do direito de ação, com o desiderato de obtenção de algo que sabidament...
Apelação. Alienação fiduciária de veículo. Busca e apreensão. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Ação procedente. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária. Alegação em foro de contestação de contrato quitado e em nivel de reconvenção o pedido de devolução em dobro; Sentença mantida que condenou o autor-reconvindo ao pagamento em dobro dos valores exigidos ilicitamente, por desorganização e ausência de comunicação de seus departamentos, que, em hipótese alguma pode prejudicar o consumidor, ainda mais sofrer o ajuizamento e obter liminar de busca e apreensão de objeto cujo contrato já fora cumprido e quitado; Não há que se falar em mero exercício do direito de ação, mas, ao contrário, uso abusivo e irresponsável do direito de ação, com o desiderato de obtenção de algo que sabidament...
Na ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, só se admite contestação depois de efetivada a liminar. Antes, não.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR (REVELIA). A ausência de contestação tem como conseqüência a decretação da revelia do réu, o que, por si só, não impõe ao julgador o acolhimento total da pretensão deduzida pelo demandante na inicial. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS N...
BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária Não recebimento de contestação ofertada antes de efetivada a liminar Decisão que não comporta modificação, posto que em consonância com a legislação regente na espécie, artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-lei n° 911/69 ? Agravo de instrumento não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR (REVELIA). A ausência de contestação tem como conseqüência a decretação da revelia do réu, o que, por si só, não impõe ao julgador o acolhimento total da pretensão deduzida pelo demandante na inicial. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS N...
APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Consumidor - Financiamento - Parcelas não pagas - Pedido de revisão contratual feito em contestação - Impossibilidade. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR (REVELIA). A ausência de contestação tem como conseqüência a decretação da revelia do réu, o que, por si só, não impõe ao julgador o acolhimento total da pretensão deduzida pelo demandante na inicial. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS N...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. Questões amplamente discutidas quando do julgamento da apelação. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70045518057, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 24/11/2011)
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