alienacao bem familia fiduciaria

• Acórdãos nº 192478 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

Alienação fiduciária. Execução. Penhora. Alegação de bem de família. Caracterizada. Recurso provido.

• Código Civil

... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re...CAPÍTULO IX Da propriedade fiduciária. ARTIGO 1.361. Considera-se fiduciária a propried...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1.0153.06.055779-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI 9.514/97 - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELO DEVEDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AMPARO - DEVIDA EXECUÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE EXCESSO - COOPERATIVA - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - EMENDA CONSTITUIÇÃO N. 40/93 - REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º DA CF - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Não é impenhorável bem de família dado em garantia em alienação fiduciária de bem imóvel, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90 e artigo 17 da Lei 9.514/97. Não há excesso de execução na cobrança de notas promissórias devidamente assinadas pelo devedor e amparadas por contrato de empréstimo com garantia de alienaçã...

• Acórdão nº 70033165507 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL DE ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESACOLHIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033165507, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 17/12/2009)

• Acórdão nº 70010980910 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE EMISSÃO NÃO-CAUSAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS. Uma vez não tendo logrado êxito o embargante em afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que emana das notas promissórias, não prospera a pretensão de ver declarada a inexigibilidade das cambias. São as notas promissórias títulos de emissão, porquanto criadas pelo devedor-emitente que assume a obrigação direta e pessoal pelo pagamento do valor ali anotado. Sobre bens móveis fiduciariamente alienados não cabe a realização de penhora, a qual deve ficar circunscrita aos direitos e ações decorrentes de contrato de alienação fiduci...

... bem imóvel constrito à residência da família, de rigor é a desconstituição da penhora sobre ...

• Monocratica nº 68951-3/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 21 de Outubro de 2009

Câmaras Cíveis Isoladas Quinta Câmara Cível Autos Nº 68.951-3/2009 Agravo de Instrumento Processo de Origem: 2718625-3/2009 - Revisão Contratual Agravante: Vera Lúcia dos Santos Bacelar Advogado: Bel. Clécio da Rocha Reis (Oab/Ba 16.387) Agravado: Banco Finasa S/a Relatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Vera Lúcia dos Santos Bacelar Interpõe Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 8ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, que nos Autos da Ação da Ordinária Revisional de Cláusulas Contratuais N. 2718625- 3/2009, Indeferiu o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita e Determinou o Recolhimento das Custas Iniciais, no Prazo de 10 (Dez) Dias. Assevera a Impossibilidade ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0048738-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Agosto de 2010

... DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍL... que incida a impenhorabilidade do bem de família prevista pela Lei nº 8009, de 29.03.90, deve ser ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Maio de 2011

...Nego provimento. Bem de família. Os documentos juntados aos autos, quais sejam, ma...Dou provimento. Penhora. Alienação fiduciária. Prejudicada a análise do recurso, no aspecto, te...

• Acórdãos nº 990093442264 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - SALDO EM ABERTO - PENHORA INCIDENTE SOBRE FRAÇÃO DO IMÓVEL CORRESPONDENTE A 6,25% IDEAL DA PROPRIEDADE DO DEVEDOR - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO -DIVISIBIL1DADE DO IMÓVEL QUE, EM TESE, NÃO IMPEDE A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO AGRAVANTE - HIPÓTESE, PORÉM, NA QUAL A EX-MULHER DO DEVEDOR, MAIS TRÊS FILHOS DO CASAL E QUATRO NETOS RESIDEM NO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - TIPIFICAÇÃO - CONTAMINAÇÃO DA IMPENHORAB1LIDADE SOBRE TODO O IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA À FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO DESCABIDA PORQUE A RECAIU SOBRE BEM IMPENHORÁVEL -RECURSO PROVIDO.

• Acórdãos nº 990103444086 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

Tutela antecipada - Ação anulatória de contrato, com garantia de alienação fiduciária de imóvel ? Medida concedida para sustação dos leilões extrajudicial $ do bem dado em garantia - Alegação de se cuidar de bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90 - Assertiva de serem os autores proprietários de outros imóveis residenciais - Hipótese do art 5o, § único, referida não evidenciada em face disso - Demanda que, ademais, também visa a anulação do contrato que ensejou a concessão desta garantia - Tutela antecipada concedida aos autores que merece ser mantida - Recurso da ré improvido.