AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. De regra, compete ao espólio arcar com os honorários do procurador constituído pelo inventariante. Entretanto, existindo evidente desavenças entre os herdeiros, cada qual deverá suportar as despesas do advogado por si contratado. Inexistindo entendimento sequer em torno do plano de partilha apresentado pelo inventariante, deve ser nomeado partidor judicial, sendo que, no presente caso, ainda está presente interesses de incapazes. Na divisão, dentro do possível, não afastada a possibilidade de alienação judicial dos bens, deverá ser evitado o condomínio entre herdeiros conflitantes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011703725, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado e...
...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I-...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... considerados tais os destinados à alienação. SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens ...
Alienacao de bens imoveis de incapazes. Patrio poder. Autorizacao judicial. Interesse processual da administradora legal. A mae, no exercicio do patrio poder, na administracao legal dos bens imoveis do filho menor, tem legitimidade "ad causam" para requerer a autorizacao da venda daqueles, ate', porque o art. 386, do Codigo Civil, impoe-lhe tal dever. Recurso provido. (CEL)
AÇÃO DE EXECUÇÃO - OFERECIMENTO À PENHORA DE BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - RELATIVIDADE DA ORDEM ESTABELECIDA EM LEI - DEVOLUÇÃO DO DIREITO AO CREDOR DE INDICAR OS BENS A SEREM PENHORADOS. É lícito interromper a escala estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil para afastar a incidência de penhora sobre bens de difícil comercialização, já que os mesmos se mostram incapazes de satisfazer, de imediato, o crédito objeto de cobrança em processo executivo. O Poder Judiciário não deve permitir que a penhora recaia sobre bens de liquidez duvidosa, e de difícil comercialização, o que torna lícita a interrupção da escala estabelecida no art. 655 do CPC quando os bens apresentados mostram-se incapazes de satisfazer, de imediato, o crédito, objeto de cobrança em processo executi...
... pelo agravante são de difícil alienação, o que dificultaria sobremaneira o pagamento do cr...
EXECUÇÃO - Arrematação - Oferta pelo exequente, em segunda praça, de lanço inferior ao da avaliação do imóvel - Admissibilidade - Lanço vil - Configuração - Oferta de 52,75% do valor da avaliação do imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Manutenção da decisão que indeferiu a arrematação pelo credor- Recurso desprovido.
... concorrer com terceiros e arrematar os bens levados à hasta pública, sendo-lhe permitido, po... em tentativas anteriores de alienação forçada. . Segundo Araken de Assis, o sistema tol..., admite-se a alienação de bens dos incapazes por 81% do valor da avaliação, e, com maiores ra...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
... então ex-Governador na operação de alienação do banco. 6. Contudo, a título de esclarecimento,...PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE AOS BENS JURÍDICOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOL... os documentos acostados aos autos são incapazes de aferir a alegação de prescrição do recorren...
..., o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara... I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ce... destes, os representantes legais dos incapazes. ARTIGO 200. O salário-família não está sujeit...
Prestação De Contas. Audiência. Dos Responsáveis. Razões De Justificativa Incapazes De Descaracterizar As Irregularidades Apontadas No Processo. Irregularidade Das Contas De Alguns Dos Responsáveis. Multa. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações
... na implantação de controles eficientes de bens patrimoniais pela Divisão de Administração Patr...4.1.1.1.4.6 "Alienação do material inservível através de doações";. 4...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. A vileza do preço da alienação configura-se se ela ocorrer por quantia inferior a cinqüenta por cento do valor da avaliação. Arrematado o bem por quantia superior à sua metade, impõe-se o desacolhimento do pleito da embargante. Jurisprudência desta Corte e da Superior. Não tendo sido impugnada no momento oportuno a avaliação realizada, não pode mais ser discutido o valor atribuído ao bem móvel constrito no executivo fiscal, tendo-se operado a preclusão. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70024625808, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 25/08/2008)
...; por conseguinte, admite-se a alienação de bens dos incapazes por 81% do valor da avaliação, e, ...
... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente a... assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão su..., salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a seguran...
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