Alienação de Quinhão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 109 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título ... da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4o Cada folha de pagamento conterá: ... I - a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre ... ARTIGO 720 ... Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2005/0179025-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. BEM DIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA, REQUERIDA POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS, QUE NÃO ETÉM O MAIOR QUINHÃO". IMPROCEDÊNCIA ... - Em sendo divisível a coisa comum, não pode o cond\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo ... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de capital auferido na ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Acórdão nº 1.0016.16.001178-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não tendo a alienação da cota parte de quinhão condominial de bem indivisível obedecido as formalidades legais, não pode o compromisso de compra e venda que a instrumentalizou servir de base para a adjudicação integral do imóvel.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO" JUDICIAL DO ... IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA \xC2" ... inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, ...
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Acórdão Nº 0303741-82.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - DIVISÃO DE IMÓVEIS - AUTOR - QUINHÃO - ALIENAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE ATIVA - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS A SER ARCADO POR QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃOO condômino que ajuíza ação para dividir bem comum e durante o trâmite da demanda negocia o quinhão com um dos condôminos réus, sem se precaver sobre os resultados processuais da conduta, responde...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
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Acórdão nº 1.0223.14.002421-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Nos termos do art. 1647, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar...
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Acórdão Nº 5018934-09.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
SUCESSÕES - INVENTÁRIO - IMÓVEL - ALIENAÇÃO -HERDEIRO INCAPAZ - QUINHÃO - ORDEM DE DEPÓSITO JUDICIAL - CONSIGNAÇÃO PARCIAL - DEVER DE COMPLEMENTAÇÃOAutorizada a venda de imóvel inventariado e desrespeitada a proporção dos direitos hereditários de cada um dos herdeiros, é de rigor a complementação do depósito judicial do importe correspondente ao quinhão daquele que é incapaz. A ordem de consignaçã
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Decisão Monocrática nº 50124979020198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SUCESSÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de extinção de condomínio de direitos hereditários que possuem as partes sobre imóvel objeto de inventário que ainda não chegou a termo pela falta de promoção dos atos necessários pelo réu/inventariante,...
... apelação cível. ação de extinção de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum cumulada com indenização. sucessões ... -
Acordao N° 1325326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de quinhão hereditário. Posterior instituição de usufruto, aquisição e imediata doação da nua propriedade para os filhos. Ação em curso. Estado de insolvência. Não caracterizado. 1. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO ... HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-65.2021.5.06.0021), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. RESERVA DE COTA-PARTE AOS COPROPRIETÁRIOS NÃO DEVEDORES. A partir do que dispõem o artigo 843, e seus §§ 1º e 2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente a esta Justiça Especializada, não pairam dúvidas a respeito da possibilidade de constrição de bem imóvel, mesmo que indivisível e/ou pertencente a mais de um proprietário. Em outras
... a mais de um proprietário não impede a sua penhora e alienação judicial, sendo imprescindível, tão somente, que se respeite e reserve a cota referente ao quinhão de cada proprietário.Logo, a penhora sobre o bem é perfeitamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-65.2019.5.06.0020), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. O fato de o bem imóvel pertencer a mais de um proprietário não impede a sua penhora e alienação judicial, sendo imprescindível, tão somente, que se respeite e reserve a cota referente ao quinhão de cada proprietário. Deixando a constrição de fazer ressalva ao fato de...
... a mais de um proprietário não impede a sua penhora e alienação judicial, sendo imprescindível, tão somente, que se respeite e reserve a cota referente ao quinhão de cada proprietário. Deixando a constrição de fazer ressalva ao fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000950-61.2020.5.06.0019), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE. O fato de o bem imóvel excutido nos presentes autos pertencer a mais de um proprietário, não impede a sua penhora e alienação judicial, sendo imprescindível apenas que se respeite e reserve a cota referente ao quinhão de cada co-proprietário. Deixando a constrição de fazer ressalva ao fato de que...
... a mais de um proprietário, não impede a sua penhora e alienação judicial, sendo imprescindível apenas que se respeite e reserve a cota ferente ao quinhão de cada co-proprietário. Deixando a constrição de fazer ressalva ao ... -
Processo nº 0004204-38.2009.8.19.0044 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Civil. Inépcia Da Inicial Não Caracterizada. Nulidade Da Sentença Inocorrente. Preliminares Rejeitadas. Pretensão Deduzida por Incapaz. Ajuizamento Da Demanda Antes Do Implemento Dos 16 Anos. Objeção de Decadência Rejeitada. Compra e Venda de Bem Imóvel. Bem Adquirido por Ascendente e Transferido, No Ato Da Lavratura Da Escritura, À Parte Da Prole. Simulacro de Compra e Venda para Fins de
... jurídico gratuito real em detrimento do quinhão hereditário ... alienação" ou doação de bem a descendente, salvo expressa \xC2" ... -
Acórdão nº 50746609820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE BEM OBJETO DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. SITUAÇÃO EM QUE A INVENTARIANTE COMPROVAR MINIMANTE A ALEGADA VENDA DO CAMINHÃO EM VIDA PELO DE CUJUS. CONTEXTO EM QUE A INVENTARIANTE FOI ADVERTIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS, QUE TERIA COMO CONSEQUÊNCIA O CÔMPUTO DO VALOR INTEGRAL...
... do monte, e determinou o cômputo do valor integral da Kombi ao quinhão da inventariante ... Em suas razões, argumentou que, no que se refere ao ... da Kombi em seu quinhão, já que decidiu sozinha pela alienação ou devolução do bem sem questionar aos demais interessados ... Desse ... -
Decisão Monocrática N° 07456099520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, AQUISIÇÃO E IMEDIATA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS....
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Acórdãos nº 1008374-34.2016.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... ALIENAÇÃO JUDICIAL - Quinhão de bem imóvel objeto de ...
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Acordao N° 1333651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de quinhão hereditário. Posterior instituição de usufruto. Aquisição e imediata doação da nua propriedade para os filhos. Ação em curso. Estado de insolvência. Não caracterizado. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Nos termos em que dispõe o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ... -
Acórdão nº 1.0518.12.001793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível,...
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Acórdão nº 1.0518.12.001793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível,...
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Acórdãos nº 1031842-85.2016.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Arbitramento de aluguel e alienação de quinhão hereditário envolvendo imóvel. Ausência de ...