APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável pela condução dos atos tendentes à alienação extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária no contrato de mútuo habitacional celebrado entre mutuários e agente financeiro, figura como parte legítima em ação que discute a regularidade do procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66. 1.2 O Banrisul é parte legítima para figurar nesta demanda, eis que, como instituição financeira,...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento d...
... de empréstimo, garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 10.430,28 (dez mil, qu...
AÇÃO CAUTELAR: PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. UMA VEZ OCORRIDA A INTIMAÇÃO PARA QUE OS DEVEDORES PURGUEM A MORA, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA NOVA COMUNICAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES DOS IMÓVEIS. PRECEDENTES. APELO DA DEMANDADA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70041427253, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/08/2011)
...financiamento imobiliário com alienação fiduciária. APLICABILIDADE DA Lei 9.514/97. UMA V...
RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Não há como afastar a deserção pela impossibilidade de aferição da autenticação bancária constante das guias relativas ao preparo, uma vez que é da parte a responsabilidade pela qualidade dos documentos enviados eletronicamente, conforme previsto no artigo 4º da Lei 9800/99 e no artigo 11, da IN nº 30 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho existente entre o reclamante e...
...AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos t... disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A parte recorrente deverá depositar o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE no momento da alienação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70041319781, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/05/2011)
Tutela antecipada - Ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de financiamento para a compra de imóvel, cumulada com repetição de indébito - Sistema Financeiro da Habitação Desígnio de depósito dos valores tidos como incontroversos, conforme estudo contábil unilateral - Finalidade de obstar o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel, regido pelo Dec.-Lei n. 70/66, e o desabono em serviços de restrição ao crédito - Constitucionalidade da alienação extrajudicial - Depósito que não purga a mora - Desabono ao crédito previsto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no art. 273, § 3o, do CPC - Pressupostos não preenchidos, em especial para obstar o direito de ação do credor - Agravo desprovido. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040859696, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
...financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Lei 9.514/97. leilões extrajudiciais...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Na hipótese, o Eg. Tribunal de origem consigna que não há comprovação de que a notificação, embora remetida para o endereço constante do instrumento contratual, foi efetivamente recebida no endereço do domicílio do devedor, não restando, portanto, comprovado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para pross...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E OUTROS FATOS. DANO MORAL. 1. Credor fiduciário que, desrespeitando o termo de acordo firmado com a devedora, cobrou valor superior ao saldo efetivamente devido após a entrega amigável e a alienação extrajudicial do bem. 2. Procedimento impossibilitou o cumprimento de obrigação da consumidora, que, dessa forma, não incidiu em mora (art. 396 do CC). 3. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito enseja a concretização de abalo moral in re ipsa. Existência, ainda, de outros fatores ensejadores de condenação do demandado ao pagamento de indenização. Observância do caráter compensatório e pedagógico na fixação do valor. 4. Agravo retido. E...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. INVALIDADE. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Não é válida, todavia, a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Ca...
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