APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESSAS MESMAS AÇÕES E DE OUTRAS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO DIRETO. SIMPLES COMPRA E VENDA. CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ABUSIVA. Trata-se de ação de busca e apreensão,regida pelo Dec. Lei n.911/69, que tem por fundamento contrato de compra e venda de ações da Empresa Ughini SA Indústria e Comércio; Contrato de compra e venda de ações onde a vendedora, subsidiária do BNDES, vende ações preferenciais nominativas do capital social de UGHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO da qual é acionista, não transfere ditas ações, não financia a aquisição das mesmas e, ainda, celebra cláusula de alienação fiduciária sobre o lote de ações vendidas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto, pois este é o conteúdo económico propulsor da ação. Decisão reformada. Recurso provido.
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESSAS MESMAS AÇÕES E DE OUTRAS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO DIRETO. SIMPLES COMPRA E VENDA. CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ABUSIVA. Trata-se de ação de busca e apreensão,regida pelo Dec. Lei n.911/69, que tem por fundamento contrato de compra e venda de ações da Empresa Ughini SA Indústria e Comércio; Contrato de compra e venda de ações onde a vendedora, subsidiária do BNDES, vende ações preferenciais nominativas do capital social de UGHINI SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO da qual é acionista, não transfere ditas ações, não financia a aquisição das mesmas e, ainda, celebra cláusula de alienação fiduciária sobre o lote de ações vendidas...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO E MESMAS PARTES, INCLUSIVE JULGADO POR ESTA RELATORA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONSTATADO QUE TRAMITA NA MESMA COMARCA DOIS PROCESSOS, COM O MESMO OBJETO E MESMAS PARTES, VERIFICADA A LITISPENDÊNCIA, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70040001810, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 28/04/2011)
... de contrato bancário garantido por alienação fiduciária, cujo dispositivo restou assim redigid...
PENHORA DO BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O contrato de alienação fiduciária não obsta, tampouco desconstitui a penhora, limitando-se o alcance da constrição aos direitos e ações que o executado possua sobre a coisa dada em garantia.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL COMERCIAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO E AÇÕES. MULTA. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. Penhora de imóvel comercial destinado ao exercício profissional da executada. Lei nº 8.009/90 e art. 649, V, CPC. Não incidência. Direitos e ações do devedor fiduciário que possuem valor econômico, e integram seu patrimônio (art. 591, CPC). Possibilidade de penhora de tais direitos. Necessidade de ciência ao credor. Multa por embargos procrastinatórios. Não aplicação. Erro material. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70038065611, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011)
... sobre veículos objeto de contrato de alienação fiduciária não tem fundamento, por ser possível...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Os embargos declaratórios não foram opostos com o intuito de prequestionamento, motivo pelo qual inviável a aplicação da súmula 98/STJ para entendê-los como não protelatórios. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a não a...
... - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:BANCO DO B...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL COMERCIAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO E AÇÕES. MULTA. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. Penhora de imóvel comercial destinado ao exercício profissional da executada. Lei nº 8.009/90 e art. 649, V, CPC. Não incidência. Direitos e ações do devedor fiduciário que possuem valor econômico, e integram seu patrimônio (art. 591, CPC). Possibilidade de penhora de tais direitos. Necessidade de ciência ao credor. Multa por embargos procrastinatórios. Não aplicação. Erro material. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70038065611, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011)
... sobre veículos objeto de contrato de alienação fiduciária não tem fundamento, por ser possível...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO E MESMAS PARTES. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONSTATADO QUE TRAMITA NA MESMA COMARCA DOIS PROCESSOS, COM O MESMO OBJETO E MESMAS PARTES, VERIFICADA A LITISPENDÊNCIA, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039387543, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 28/04/2011)
... de contrato bancário garantido por alienação fiduciária e outros movida contra . BANRISUL S/A,... inexistência de litispendência entre as ações, haja vista se tratar de contratos diversos. Postu...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
brasil imperio periodo regencial | decreto 13255 | lei 11512 | decreto 59428 | Infrações contra a honra | sample name change form | Country Music Television | Peter Innes | Camuzzi Gas Pampeana S.A. | Global eScience Corp.
