ALIENAÇÃO FIDUCIÀRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - CONSTITUIÇÃO FORMAL DA DEVEDORA EM MORA, QUE NÃO FOI PURGADA ~ IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N° 25-STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULAS 294 E 296 DO STJ. - Apelação desprovida.
... que fora objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Alega-se, em resumo, que ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL A execução se originou de débito referente à contrato de financiamento com alienação fiduciária de bem móvel, matéria cuja competência recai para uma das câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (art. 11, VII, "c", da Resolução nº. 01/98, da Presidência do Tribunal). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042882043, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 24/11/2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade...
..., em ação de busca e apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a jurisprud...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIBERAÇÃO DE GRAVAME. BEM MÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Discussão que tem origem em contrato de alienação fiduciária de bem móvel. Nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea "c", da Resolução nº. 01/98, da Presidência do Tribunal, o julgamento do presente recurso compete a uma das Câmaras Integrante dos 7º Grupo Cível. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041798034, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE. REGISTRO. TRADIÇÃO. A propriedade de veículo automotor (bem móvel) transfere-se com a tradição (art. 1226 do CC/2002), independentemente do registro junto ao DETRAN/RS. Comprovação, mediante prova testemunhal idônea, que o embargante é o legítimo possuidor e proprietário do veículo objeto da ação de busca e apreensão ajuizada em face de terceiro. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039713839, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 07/04/2011)
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. Bem móvel. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de busca e apreensão indeferiu a proibição da venda antecipada do bem apreendido. A venda antecipada do bem é faculdade do credor. O art. 2° do Decreto-lei n° 911/69 confere ao credor fiduciário, expressamente, a faculdade de vender o bem a terceiros, independentemente de qualquer autorização judicial ou avaliação, caracterizando tal providência simples exercício regular do direito, para o qual não se exige a intervenção jurisdicional. Não comprovação do pagamento das parcelas vincendas no curso da demanda. Consistindo a obrigação em prestações periódicas, estas consideram-se implícitas no pedido, conforme se traduz do art. 290 do Código de Processo Civil. Não purgada ; mora, o devedor deve arcar com ...
..., indeferiu a proibição da alienação extrajudicial do bem apreendido. Sustentou, no rec...
Alienação fiduciária de bem móvel - Busca e apreensão - Taxa de abertura de credito (TAC) e tarifa de emissão de carne (TEC) - Ilegalidade da cobrança Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC - Comissão de permanência - Impossibilidade de cobrança com outros encargos moratórios - Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões pelo apelado Afastamento, porquanto o apelo atacou os fundamentos da sentença, nos termos do art. 514 do CPC Recurso conhecido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito Acordo firmado entre as partes, prevendo o prosseguimento do feito em caso de inadimplência do devedor Sentença homologatória que extingue o processo, nos moldes do art. 269, III, do CPC - Réu que não paga a dívida, descumprindo o pacto Alegação de que os atos praticados após a sentença que homologou o acordo são nulos, visto que a mesma só poderia ser atacada por meio de recurso próprio, e não por simples petição ao Juízo para desentranhamento do mandado de busca e apreensão Descabimento - Possibilidade...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Pedido de indenização decorrente de descumprimento de liminar de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, ordem proferida em ação revisional de contrato com alienação fiduciária de bem móvel. Responsabilidade civil extracontratual, cuja competência para julgamento recai sobre as Câmaras pertencentes ao 5º Grupo Cível, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea d, da Resolução nº 01/98 deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039087044, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/03/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA GARANTIA. MATÉRIA QUE DEVE SER ENQUADRADA NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". Em ação revisional de contrato de financiamento de bem móvel com garantia de alienação fiduciária, quando houver pleito liminar de manutenção de posse de bem, o feito se classifica na subclasse "alienação fiduciária", cuja competência recai às Câmaras do 7º Grupo Cível desta Corte, nos termos do art. 11, inciso VII, alínea "c", da Resolução nº 01/98, da Presidência do Tribunal. Incorreta a distribuição como "negócios jurídicos bancários". Precedentes em dúvida de competência. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A...
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