ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - BENS FUNGÍVEIS POSSIBILIDADE - GARANTIA VÁLIDA - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - JULGAMENTO DA LIDE - ART. 515, § 3o DO CPC. Uma vez que o artigo 66-B da Lei n." 4.728/65, com a redação dada pela Lei n." 10.931/2004, aplicável à hipótese vertente, em seu parágrafo 3", é expresso admitir a alienação fiduciaria de coisa fungível, é de se afastar o decreto de carência da ação e, consequentemente, estando o feito apto a julgamento de rigor a aplicação do disposto no art. 515, § 3", do CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de busca e apreensão não estão em debate as cláusulas do contrato firmado entre as partes, mas meramente o esbulho possessório, o que torna irrelevante qualquer...
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...SEÇÃO III Dos Bens Fungíveis e Consumíveis. ARTIGO 85. São fungíveis os móv... considerados tais os destinados à alienação. SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens ...CAPÍTULO IX Da propriedade fiduciária. ARTIGO 1.361. Considera-se fiduciária a propried...
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE -ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - OBJETO DE GARANTIA - POSSIBILIDADE DADA A PECULIARIDADE DA NATUREZA DOS BENS - CONDENAÇÃO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -ART. 12, LEI 1.060/50 - ENCARGOS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA À PRETENSÃO DA LIDE. A prisão civil cabe somente nos casos previstos no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo inaplicável em caso de conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. Não se cuidando de bens de estoque destinados à venda imediata, nem tampouco de matéria prima a ser empregada em industrialização e sen...
..., podem ser objeto da garantia de alienação fiduciária, mesmo porque não se caracterizam com...
Notas introdutórias.2. Direito intertemporal.3. As inovações processuais. 4. As inovações materiais.5. A impossibilidade de converter a busca e apreensão em depósito. 6. A nova alienação fiduciária de bem móvel face à Constituição Federal
... da alienação fiduciária de bens fungíveis, os quais, seja pela finalidade natural a que se p...
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão concedida em desfavor da agravante. Alienação fiduciária pactuada como garantia de cédula de crédito bancário. Em se tratando de coisa fungível de utilização e consumo do devedor, é forçoso reconhecer que o credor não tem, de fato, uma garantia ou direito real sobre a coisa a legitimar sua busca e apreensão, mas um crédito representado por aquele bem. A execução da garantia, nesse caso, se resume a uma execução de dívida, pois o credor não tem as prerrogativas do direito real, especialmente a seqüela. No caso, os bens dados em garantia estão diretamente atrelados à manutenção da atividade da empresa. O defeito, portanto, não está propriamente na fungibilidade dos bens, mas na sua ess...
.... A alienação fiduciária de bens fungíveis foi inegavelmente autorizada pela Lei nQ 10.931/04...
Ementa: Apelação. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Casamento entre Magistrado e representante do Ministé-rio Público. Prova. Inexistência. Alienação fiduciária. Bens móveis fungíveis insusceptíveis de identificação individual. Inadmissibilida-de. Recurso não provido. O casamento prova-se pela certidão de casamento (art. 202 do Código Civil). A alegação de suspeição ou impedimento entre Juiz de Direito e Promotora de Justiça, por serem casados, não pode ser acolhida se falta a certidão do respectivo casamento. Em princípio, qualquer bem móvel ou imóvel poderia ser objeto de garantia de alienação fiduciária. Todavia, o bem móvel fungível deve permitir identificação indivi-dual. Não sendo factível a identificação, o contrato é nulo por im-possibilidade ...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Deferimento de Efeito Suspensivo, Interposto por Banco Gmac S/a, contra Decisão do Juiz a Quo que, na Ação de Busca e Apreensão, em Razão de Liminar Deferida no Juízo Especializado de Defesa do Consumidor, em Favor do Agravado, Determinou a Devolução do Bem Objeto do Litígio ao Mesmo. em Resumo, Sustenta o Agravante, Inicialmente, que a Decisão Recorrida Merece Ser Reformada, Pois, na Realidade, a Liminar Deferida nos Autos da Ação Revisional, Condicionada ao Depósito das Parcelas Vencidas e Vincendas no Valor que o Agravado Entende Devidos, Deixou de Produzir Eu Efeitos Legais, ou Seja, Perdeu Sua Eficácia, no Momento em que o Agravado Deixou de Proceder ao Depósito dos Valores Ali Determinados, Só o Fazendo Quand...
...SUSPENSÃO. EFEITOS E LIMITES. BENS NECESSÁRIOS À. ATIVIDADE DA MICROEMPRESA DEVEDOR...Recurso Especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de Busca e Apreens...Suspensão do Processo. Bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). TRIBUNAL DE JUSTI...
... DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSTITUI CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA A ENSEJAR A S...PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS (COMERCIÁVEIS). - Hipó... busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia (art. 3º, do Decreto-lei ...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A alienação fiduciária em garantia contém contrato de depósito ex vi legis. Por isso, o devedor fiduciário que não paga a dívida ou entrega o bem reclamado está sujeito à prisão civil, por infidelidade depositária. Precedentes do STF e do Tribunal. Apelação provida.
... pagar as suas dívidas, nem restituir os bens dados em garantia fiduciária e retidos em fiel de... de alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis, a cujo respeito já se pronunciou ...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - Bens integrantes do patrimônio do devedor - Possibilidade - Medida liminar não cumprida - Extinção prematura do feito - Exegese do artigo 3o, § 3o, do Decreto-lei 911/69 - Carência de ação afastada. Apelação provida.
... PINTURAS - ME, por entender que bens fungíveis e consumíveis não podem ser objeto de alienaçã... consumíveis não podem ser objeto de alienação fiduciária, a r. sentença desviou-se do cerne da...
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