CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CARTA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO. RECUSA PELA CEF. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. LEGALIDADE. LEI N. 9.514/1997. A Lei n. 9.514/1997 autoriza a instituição, como garantia de operações de financiamento imobiliário, entre outras, a alienação fiduciária de coisa imóvel (art. 17, inciso IV). Legalidade da Cláusula Segunda do "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças", que condiciona o pagamento do valor contratado em até 72 horas após o registro do contrato no cartório de registro de imóveis. Essa prática é adotada pela própria CEF, que só disponibiliza o pagamento ao credo...
Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Juros Bancários. Inexistência de Limite Constitucional. Capitalização de Juros. Comissão de Permanência. 1. Não Incide a Limitação de Juros de 12% ao Ano, Salvo Hipóteses Legais Previstas e Quando Forem Flagrantemente Exorbitantes, Máxime Porque as Instituições Financeiras São Reguladas Pela Lei Nº. 4.595/64. Assim, Entende-se que Devem Ser Mantidos os Juros Contratados, Porque Fixados em Patamar Razoável (1,30% ao Mês). 2. A Capitalização dos Juros, Entretanto, Ainda que Convencionada, Não Pode Ser Tolerada, Porque Cria Desvantagens Excessivas para o Consumidor, Sendo Nula a Cláusula que a Prevê, Porque Iníqua e Abusiva Perante o Cdc. 3. é Cabível a Cobrança de Comissão de Permanência Após o Vencimento da Dí...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 d...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Este Tribunal Superior prega que há relação de prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão baseadas no mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia, podendo ser esta, se proposta ulteriormente, sofrer suspensão enquanto não julgada a de revisão ( art. 265, IV, "a", do CPC). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1143018/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COISAS. POSSE. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA VENDA DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GARANTIA NÃO DEMONSTRADA. EFEITO REFLEXIVO DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70032915969, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/02/2010)
... a necessária outorga uxória à alienação fiduciária em garantia prestada pelo seu esposo, ...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. AFASTAMENTO. MORA CONFIGURADA COMO REQUISITO PARA ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg no REsp n. .368/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005, p. ), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que os previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. II. Configurada a mora da devedora, uma...
... - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:MAGDA FLOR...
HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar, apenas, nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Incidência da Súmula Vinculante nº 25 do STF. Ademais, acerca, especificamente, do encarceramento do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária, haja vista a não devolução do bem acordado, esta Corte Superior já havia consagrado o entendimento de ser ilegal a prisão civil, porquanto tal ...
HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar, apenas, nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Incidência da Súmula Vinculante nº 25 do STF. Ademais, acerca, especificamente, do encarceramento do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária, haja vista a não devolução do bem acordado, esta Corte Superior já havia consagrado o entendimento de ser ilegal a prisão civil, porquanto tal ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DESCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. Ante a cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038045985, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 17/03/2011)
BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS INVERTIDOS. - Presente a existência omissão na decisão agravada, acolhem-se os embargos de declaração. - Verificada a sucumbência mínima, caberá ao outro litigante por inteiro as custas e honorários advocatícios. - Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp 793.547/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)
... - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE:BA...
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