alienacao fiduciaria imovel

• LEI ORDINÁRIA Nº 9514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a Alienação Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9514, 21 de Novembro de 1997
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 077836 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Julho de 2011

TUTELA ANTECIPADA - Alienação fiduciária de coisa imóvel - Comprador quer obstar medidas de resolução do contrato - Legalidade do sistema inserido nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 - Onerosidade excessiva, incidência de pretensas cláusulas puramente potestativas e cobrança extorsiva de juros que demandam prova - Ausência do requisito da vejrossimilhança - Agravo desprovido.

• Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 0017371-77.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011

CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CARTA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO. RECUSA PELA CEF. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. LEGALIDADE. LEI N. 9.514/1997. A Lei n. 9.514/1997 autoriza a instituição, como garantia de operações de financiamento imobiliário, entre outras, a alienação fiduciária de coisa imóvel (art. 17, inciso IV). Legalidade da Cláusula Segunda do "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças", que condiciona o pagamento do valor contratado em até 72 horas após o registro do contrato no cartório de registro de imóveis. Essa prática é adotada pela própria CEF, que só disponibiliza o pagamento ao credo...

• Acórdão nº 70041427253 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

AÇÃO CAUTELAR: PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. UMA VEZ OCORRIDA A INTIMAÇÃO PARA QUE OS DEVEDORES PURGUEM A MORA, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA NOVA COMUNICAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES DOS IMÓVEIS. PRECEDENTES. APELO DA DEMANDADA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70041427253, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/08/2011)

...financiamento imobiliário com alienação fiduciária. APLICABILIDADE DA Lei 9.514/97. UMA V...

• nº 1197934005 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cumpridos os requisitos da Lei n.° 9.514/97, quais sejam, a constituição da mora por meio do oficial do Registro de Imóveis, a ausência de purgação da mora por parte da devedora, recolhimento dos tributos pertinentes e consolidação da propriedade na pessoa da credora, configurado fica o esbulho da devedora, de fonna que perfeitamente cabível a reintegração liminar na posse.

... imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (fls. 26/36), ciente dos t...

• Acórdão nº 70040859696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040859696, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)

...financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Lei 9.514/97. leilões extrajudiciais...

• Acórdãos nº 156519 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2011

Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Cessão do crédito pela credora fiduciária originária. Admissibilidade diante do teor do artigo 28, da Lei nº 9.514/97. Cláusula contratual ligada à dispensabilidade de aviso ou concordância dos devedores fiduciantes para efetivação da cessão de crédito. Existência. Alegação dos devedores fiduciantes no sentido de que não participaram daquela avença. Irrelevância. Legitimidade ativa para a causa da cessionária do crédito. Existência. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Notificação dos devedores fiduciantes e decurso do prazo legal sem purgação da mora. Anotação na matrícula do imóvel relativa a tais atos. Existência. Presunção de autenticidade, legalidade e eficácia do registro efetuado pelo oficial competente....

• Acórdão nº 70042771477 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERESSE ADEQUAÇÃO. Ação de reintegração de posse em imóvel objeto de alienação fiduciária. Sentença extra petita. Não ocorrência. Rescisão do contrato decorrente da lei. Art. 27, Lei nº 9.514/97. Interesse adequação reconhecido. Via adequada à pretensão. Lei 9.514/1997. Ação meramente possessória, sendo inviável a discussão acerca dos termos contratuais estabelecidos entre as partes. Mérito. Requisitos do art. 30 da Lei 9.514/97, demonstrados. Propriedade consolidada em mãos do credor fiduciário. Ação procedente no mérito. Indenização pela utilização do imóvel. Afastamento. Ausência de previsão legal. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70042771477, Décima N...