APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
(Reg. Ac. 477.725). Relator: Des. João Mariosi. Apelantes: Pedro Ricardo Araújo Carvalho (Adv. Dr. Everaldo Bosco Rosa Moreira) e Banco Finasa S/A (Advs. Dr. Lino Alberto de Castro, Dra. Aparecida Bordim Moreira e Dr. Eduardo Maranhão Ferreira). Apelados: os mesmos e Ana Célia da Silva Gadelha (Advs. Dr. Elcio Gonçalves da Silva e Dr. Marco Antônio Fioravante).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso do réu. Dar provimento parcial ao recurso do autor. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. COMPRA DE VEÍCULO COM REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Trata-se de ação cautelar de seqüestro e ação declaratória de validade e eficácia de negócio jurídico c/c ação cominatória e ação indenização julgadas improcedentes no 1º Grau. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a terceiro de boa fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor (Súmula n. 92). Não é o caso dos autos. 3. No caso em tela o panorama probatório atrelado aos autos demonstrou que o autor tinha ciência do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Mercantil ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. DEMORA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, o que, como é cediço, não dá ensejo ao conhecimento do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). A alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem no sentido da ocorrência do ato ilícito e da emergência dos danos morais, esbarra na censura da Súmula nº 07/STJ, porquanto não prescinde do revolvimen...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Cautelar de exibição de documento referente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, matéria cuja competência recai para uma das câmaras integrantes do 7º Grupo Cível (art. 11, VII, "c", da Resolução nº. 01/98, da Presidência do Tribunal). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043445725, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/07/2011)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO BEM Â LOJA VENDEDORA EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO OCULTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE ALCANÇA O CONTRATO DE FINANCIMANTO REALIZADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.
... e não o inverso; que o contrato de alienação fiduciária em garantia está em vigor; que em nen...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A SUA BAIXA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 124 DO CONTRAN. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041344185, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)
... o atraso na liberação do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo não gera d...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. REGISTRO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATO QUITADO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A SUA BAIXA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 124 DO CONTRAN. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041344185, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)
... o atraso na liberação do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo não gera d...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) SOBRE VEÍCULO FINANCIADO PELO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A demora na liberação do gravame incidente sobre veículo financiado pelo demandado, em havendo acordo homologado em juízo, configura a hipótese de dano moral. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Valor mantido. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045271582, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2011)
...DEMORA NA liberação do gravame (alienação fiduciária) sobre veículo financiado pelo demand...
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