PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ALIENAÇÃO MENTAL. ANÁLISE DAS PROVAS E PERÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. É inviável a decretação da prescrição na espécie, pois a jurisprudência desta Corte entende que não corre a prescrição c...
... prescrição contra os incapazes por alienação mental, nos termos do disposto no art. 198 do Cód...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ALIENAÇÃO MENTAL. ANÁLISE DAS PROVAS E PERÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. É inviável a decretação da prescrição na espécie, pois a jurisprudência desta Corte entende que não corre a prescrição c...
... prescrição contra os incapazes por alienação mental, nos termos do disposto no art. 198 do Cód...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - RECONHECIDA COMO ALIENAÇÃO MENTAL QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.303/91. No âmbito do funcionalismo público do Município de Sarandi, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos integrais são reguladas de forma taxativa pela Lei Municipal nº 2.303/91, sendo possível a revisão do ato inativatório, pretendendo a percepção de proventos integrais, quando a doença grave, contagiosa ou incurável for reconhecida como alienação mental que está expressamente referida na lei de regência. RECURSO DESPROVIDO (Apela...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. No que tange ao afastamento da Súmula 7/STJ, de modo a proceder à correta valoração da prova e examinar o enquadramento e efetividade do exercício de atividade insalubre, vê-se que as presentes alegações são estranhas à lide e estão completamente dissociadas do que foi decidido no a...
... prescrição contra os incapazes por alienação mental, nos termos do disposto no art. 198 do Cód...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO NO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA POST MORTEM. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, inclusive laudos periciais, firmado a compreensão no sentido de que o ex-militar já padecia de doença mental quando de seu licenciamento, rever esse entendimento demandaria o exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tratando-se o ex-militar de incapaz em virtude de alienação mental, não cor...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À REFORMA. EXCLUSÃO ANTERIOR À ECLOSÃO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, para a concessão de reforma ex officio, é desnecessária a existência de nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço. Precedentes. II - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de matéria envolvendo o reexame de provas, a teor do enunciado da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." III - A admissão do recurso especial, com base na alínea "c", impõe o confronto analítico entre os acórdãos paradigm...
... Forças Armadas, em decorrência de alienação mental, tem direito à reforma com a remuneração...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. PERÍCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO À REFORMA. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP N. /35-01. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. O T...
... e civil, diante do diagnóstico de alienação mental, após o ingresso na corporação, possui o...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Tribunal a quo consignou que as provas dos autos indicam que a anulação da incorporação do ora agravado não foi correta e que, com o agravamento da moléstia (oligofrenia) até o quadro atual de invalidez, ele tem direito à reforma militar, por alienação mental. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1074222/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO - TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA - DOCUMENTOS NOVOS - ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL DA AUTORA - MATÉRIA NÃO 1249749 - SÚMULAS 282 E 356/STF - INCIDÊNCIA. - A intervenção do espólio na ação consignatória sanou o vício referente ao instrumento de procuração, ao requerer a substituição processual. - O princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam de...
... Theodora apresentava estado de alienação mental desde maio de 1991, cerca de um ano antes d...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ECLOSÃO DA DOENÇA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7 do STJ. In casu, o Tribunal local analisou as questões sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: É certo que o autor não adquiriu o transtorno em virtude da incorporação e seu posterior serviço militar, mas também é certo que a doença ir...
... para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz jus à reforma com a remuneração cal...
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