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Alienacao voluntaria
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7.060 documentos para Alienacao voluntaria
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APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÃO DE ESTADO OU CAPACIDADE DE PESSOA - INCOMPETÊNCIA.
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Locação - Despejo por denúncia vazia - Existência de prévia notificação para desocupação voluntária - Alienação do fundo de comércio - Irrelevância - Ordem de despejo mantida - Agravo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÃO DE ESTADO OU CAPACIDADE DE PESSOA - INCOMPETÊNCIA.
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Em que pese a negativa da recorrente quanto à existência de sucessão entre ela e o Semepe, restou incontroverso que a autora foi demitida deste em 30/06/06, uma sexta-feira, tendo sido admitida pela MMS Saúde Ltda., ora recorrente, em 03/07/06, a segunda-feira seguinte, sem que houvesse qualquer alteração nas condições da prestação de serviços. O documento de fls. 192/198 estabelece a alienação voluntária total e definitiva do Semepe à MMS Saúde Ltda., com a alienação da carteira de contratos de cobertura de serviços de assistência à saúde, cedendo e transferindo todos os direitos e as obrigações de assistência médico-hospitalar e odontológica aos beneficiários, cláusula 2ª - fls. 194, fixando ainda o parágrafo único da cláusula transcrita que a adquirente teria a faculdade de perma...
...192/198 estabelece a alienação ``voluntária total e definitiva'' do Semepe à MMS Saúde Ltda....
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ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO. DESCABIMENTO. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. INEXISTÊNCIA. A alienação de coisa comum se dará pelo maior lanço ofertado, podendo ser inferior à avaliação. Regra contida no art. 1.115 do CPC, sendo descabido fixar preço mínimo à alienação. Omissão inexistente. Tratando-se de ação de jurisdição voluntária em que não há lide, não há pretensão resistida, descabe fixar verbas sucumbenciais. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70038167532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/03/2011)
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PROCESSUAL. CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DECISÃO. RIGORES FORMAIS. MITIGAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. - Segundo a jurisprudência e a melhor doutrina, nos procedimentos de jurisdição voluntária mitiga-se os rigores formais do art. 458 do Código de Processo Civil, não sendo nula a decisão que, de modo suscinto, põe fim ao processado. - Não é vil a arrematação, em segundo leilão, em montante correspondente a 60% do valor de avaliação do bem. Precedentes. - Recurso especial não conhecido. (REsp 275.987/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)
... - Sentença - Requisitos - Alienação judicial - Artigos 1.109 e 1.115 do Código de Pro...
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ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO. DESCABIMENTO. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. INEXISTÊNCIA. A alienação de coisa comum se dará pelo maior lanço ofertado, podendo ser inferior à avaliação. Regra contida no art. 1.115 do CPC, sendo descabido fixar preço mínimo à alienação. Omissão inexistente. Tratando-se de ação de jurisdição voluntária em que não há lide, não há pretensão resistida, descabe fixar verbas sucumbenciais. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70038167532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/03/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A via do alvará judicial somente é admitida quando se tratar de levantamento de numerários existentes em contas bancárias, ou de poupança, e inexistirem outros bens que devem ser levados a inventário. Inteligência dos artigos 1° e 2° da Lei n° 6.858/80. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70037943339, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/04/2011)
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Processo civil. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Sentença de procedência. Inconformismo. Defendida a necessidade de notificação prévia para o regular exercício da ação. Desnecessidade. Ineficácia de mera alegação da existência de acordo verbal entre as partes. Recurso desprovido.
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Em que pese a negativa da recorrente quanto à existência de sucessão entre ela e o Semepe, restou incontroverso que, mesmo após a transferência da carteira de clientes para MMS Saúde Ltda., entabulada através do documento intitulado Acordo entre Sócios, a reclamante permaneceu trabalhando, sem que houvesse qualquer alteração nas condições da prestação de serviços. O referido documento estabelece em sua cláusula primeira, a alienação total e voluntária do Semepe à MMS Saúde Ltda., da sua carteira de beneficiários, transferindo todos os direitos e as obrigações da assistência médico hospitalar e odontológica de seus beneficiários, motivo pelo qual resta caracterizada a sucessão trabalhista, nos moldes do estabelecido nos arts. 10 e 448 da CLT Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembar...
