APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES DEVIDOS JÁ DEBATIDA EM OUTRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE O MESMO PONTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70038576260, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES DEVIDOS JÁ DEBATIDA EM OUTRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE O MESMO PONTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70038576260, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. O art. 535 do CPC resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, objetivando sanar o vício apontado no que pertine ao pronunciamento do Tribunal a quo acerca da omissão e contradição quanto à ocorrência de bi-tributação do PIS e da COFINS, houve manifesta omissão e violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo ao decidir q...
... o valor pelo qual o veículo usado foi alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo ...
Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores Pagos e Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Recursos. Veículo com bloqueios. Documento do veículo ostentando licenciamento para o ano de 2006. Compra e venda realizada em agosto de 2007. Veículo alienado a terceiro em garantia. Financiamento obtido. Negócio encaminhado ao agente financeiro, pressupondo ciência da inviabilidade do veículo ser transferido. Operação de crédito sem garantias usuais. Responsabilidade solidária em relação aos danos morais. Recursos não providos.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VALIDADE. - Os Embargos de Terceiro são uma ação colocada à disposição daquele que não é parte no processo, mas teve bens de sua posse atingidos. Os embargos foram previstos exatamente para que o terceiro possa defender a sua posse injustamente atacada por ato de apreensão judicial. - A venda de veículo alienado a uma financeira, a um consórcio, não é proibida por lei. A legislação que regula a alienação fiduciária não impede a venda a terceiros. Além disso, o chamado "contrato de gaveta", se não houver nenhum vício, é perfeitamente válido entre as partes contratantes.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. A prova constante nos autos demonstra a boa fé do autor, que adquiriu a propriedade do veículo e quitou o saldo devedor do financiamento, o que justifica a manutenção do contrato firmado, em que pese a existência de sentença transitada em julgado resolvendo o contrato anterior firmado entre os réus e determinando a restituição do veículo ao anterior proprietário, processo de que não fez parte o ora apelante. Reformada a sentença para julgar procedente a demanda. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042381723, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)
DEPOSITÁRIO INFIEL. VEÍCULO ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. A venda de bem móvel em fraude à execução não atrai a hipótese de prisão civil, assim como essa determinação é imprópria quando o executado sequer assumiu a condição de depositário justificadamente. Ao contexto, agrega-se o entendimento jurisprudencial do STF expresso na Súmula Vinculante-25.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO. COMPRA-E-VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. BUSCA E APREENSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041932310, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)
Compra e venda de veículo alienado pela concessionária - Ausência do registro do importador na Base de Informações Nacionais- ABIN - Responsabilidade objetiva e solidária entre a concessionária e importador - impossibilidade de licenciamento - Danos materiais e morais reconhecidos - Sentença mantida - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. Analisando-se a tese recursal e os fundamentos da sentença, verifica-se que o apelo constitui em repetição da inicial e dos memoriais da autora, sem atacar os fundamentos da sentença relativamente à ilegitimidade passiva de um dos réus, contra quem a apelação se direcionou expressamente, mostrando-se, assim, equivocada a insurgência recursal apresentada. Dessa forma, a inconformidade não pode ser conhecida em relação ao réu Vilmar, pois não atende à disposição do art. 514, II do CPC. Por conseq...
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