Alimentacao

• DECRETO Nº 6296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatorias Dos Produtos Destinados a Alimentação Animal, da Nova Redação Aos Artigos 25 e 56 do Anexo Ao Decreto 5.053, de 22 de Abril de 2004, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6296, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 02 de Março de 2011

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...

• Acórdão nº 70028186500 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...

...Auxílio cesta-alimentação. . O funcionário aposentado faz jus à percepçã...

• Direito à alimentação adequada: a rua, o estado e a afirmação de direitos

Afinal o que é o Direito?. 2) Movimentos Sociais e a luta por Direitos. 3) Participação social e efetivação de direitos. Conclusão. Bibliografia.

• Virtú. Revista virtual de Filosofia Jurídica e Teoria Constitucional
• Núm. 2, Março 2008

• Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 76986, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.198, de 26 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatorias Dos Produtos Destinados a Alimentação Animal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76986, 07 de Janeiro de 1976
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-495400/2008-0035-12.00 de 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria, pontuando que, embora as parcelas tenham deixado de compor o cálculo dos proventos em 1995, os seus efeitos só atingiram o autor quando ocorrida sua jubilação, em 20/03/2008, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o empregador defende a prejudicial de prescrição ao anódino argumento de...

• Acórdão nº 70040850893 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. ABONO ÚNICO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm nature...

... que os benefícios auxílio cesta-alimentação, cesta-alimentação adicional concedidos aos func...

• Alimentação escolar - programa dinheiro direto na escola

LEI N° 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos aluno...

• Revista Bonijuris
• Núm. 548, Julho 2009

• Acórdão nº 536/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Março de 2011

Plano De Fiscalização 2010. Tms Local 10. Alimentação Escolar Na Educação Básica No Estado De São Paulo. Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação (fnde). Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae). Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar (cae). Irregularidades Nos Procedimentos De Pregão. Irregularidades Na Formalização E Execução De Contratos. Irregularidas Em Registro De Preços. Pagamentos Indevidos De Tarifas Bancárias. Irregularidades Na Constituição E Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar. Determinações. Recomendações. Envio De Cópia Da Deliberação Às Prefeituras Envolvidas, Ao Fnde E Ao Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo. Arquivamento