Alimentacao dos presos

• Processo nº 63/004/91 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 14 de Fevereiro de 1995

Fornecimento De Alimentacao Dos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Garca Encontra-se Juntada A Concorrencia No Tc-60/004/91

• Acórdão nº 70019551365 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 26 de Julho de 2007

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. Sendo o apenado/insurgido representante dos demais presos como `jurídico¿ para realização de boicote: em deixar receber alimentação, para fazer abaixo-assinado, e pela não distribuição colchões para certos presos, assim agindo incorreu em `falta grave¿, e a caber o regredir de regime para o fechado, em acréscimo ainda da perda dos dias remidos e alteração da data-base para futuros benefícios. Recurso provido. (Agravo Nº 70019551365, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 26/07/2007)

• Processo nº 62/004/91 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 14 de Fevereiro de 1995

Fornecimento De Alimentacao Dos Presos Recolhidos Na Cadeia Publica De Bernardino De Campos A Concorrencia Encontra-se Juntada No Tc-60/004/91

• Processo nº 447/006/91 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 05 de Novembro de 1993

Fornecimento De Alimentacao Dos Presos Valor. 6.783,888,00

• Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal

... consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. ARTIGO 13... instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais de...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 1164/026/96 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 14 de Outubro de 1996

Fornecimento De Alimentacao Aos Presos Dos Distritos Policiais Das 2,5,6,7,8 Delegacias Seccionais De Policia, Nos Termos Do Item Iv, Do Artigo 24 Da Lei 8666/93

• Processo nº 1999.001.03004 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 24 de Agosto de 1999

Acao ordinaria de indenizacao por danos materiais, morais e esteticos. Danos sofridos por detento que estava envolvido em motim de presos, ocorrido em xadrez da Delegacia Policial. Prova contundente que demonstra que a rebeliao comecou por determinacao dos presos, ao renderem carcereiro que servia alimentacao tomando-lhe a arma de fogo e assassinando em seguida policial que veio em seu auxilio, chegando eles a deter tres armas de fogo de policiais e propagando assim a rebeliao a outros presos. A hipotese e' de dano provocado por ato de terceiro, sem qualquer participacao de agentes administrativos, tornando-se inarredavel a repressao policial como meio de evitar mais funestas consequencias. Nao estando, pois, demonstrado que o motim foi provocado por ato ou omissao atribuivel a prepos...

• Processo nº 33677/026/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 25 de Julho de 2003

Prestacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao, Para Atender As Necessidades Dos Presos E Servidores, Quando Em Plantao No Centro De Detencao Provisoria De Mogi Das Cruzes

• Processo nº 19704/026/96 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 19 de Novembro de 1996

Fornecimento De Alimentacao Aos Presos Recolhidos Na Cadeia Publicade Bom Jesus Dos Perdoes

• nº 990081599457 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 07 de Abril de 2009

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rejeição da denúncia - Furto tentado de quatro invólucros de fermento em pó avaliados no total de cinco reais e vinte e nove centavos, guardados na cozinha da penitenciária - Correta aplicação do Princípio da Insignificância - Atipicidade da conduta: ínfima lesividade da conduta - Ausência de ofensa ao objeto jurídico do tipo penal - fermento destinado ao preparo dos alimentos aos presos, dentre eles os próprios recorridos - Ação penal carente de justa causa ante a atipicidade do ato - Correta rejeição da denúncia - Recurso improvido (voto n° 6544)*

... para fins escusos, não para a alimentação dos presos. Recurso fls. 48/51; 53/56. A Douta Pro...