ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
... engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a p...
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA ...
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF/1988 - EC 42/2003. LEIS 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004. VEDAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES EM SITUAÇÕES EQUIVALENTES. ART. 150, II, DA CF/1988. A EC 42/2003 - art. 195, § 12, da CF/1988 - e as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 estabeleceram hipóteses de não-cumulatividade para as contribuições para o PIS e para a COFINS. Essas Leis majoraram significativamente as alíquotas das contribuições, com a contrapartida da não-cumulatividade, gerando hipótese de créditos para os contribuintes. A efetivação da não-cumulatividade do PIS e da COFINS pressupõe a necessária previsão de deduções que digam respeito a operações anteriores do contribuinte, que possam ser aproveitadas posteriormente. As d...
... animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal (fl. 6);. iii) quanto à COFINS, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. GARANTIA DO ACESSO Á JUSTIÇA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS AO FADEP. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Carência de ação. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional do acesso à justiça. 2. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, cont...
APELAÇÃO CÍVEL. alimentação especial e fraldas descartáveis. OBSERVÂNCIA À ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. GARANTIA DO ACESSO Á JUSTIÇA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS AO FADEP. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Carência de ação. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional do acesso à justiça. 2. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, cont...
APELAÇÃO CÍVEL. alimentação especial e fraldas descartáveis. OBSERVÂNCIA À ...
É requisito para a indenização por danos morais a comprovação da ocorrência de ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, tal como a vergonha, a dor, a humilhação, a violação, enfim, a sentimentos inerentes à dignidade humana. No caso, a ausência de instalações sanitárias condignas e o fornecimento de alimentação imprópria, configuram os pressupostos da responsabilidade civil. Recurso do autor provido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação indenização por dano moral, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, vencido o Exmo. Juiz Revisor (que lhe negava provimento); por unanimidade, dar provimento parci...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. GARANTIA DO ACESSO Á JUSTIÇA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS AO FADEP. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Carência de ação. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional do acesso à justiça. 2. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, cont...
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RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). II - Recurso não conhecido. JORNADA ESPECIAL DE 12X36 - IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COLETIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59, § 2º, DA CLT E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Eventual acordo individual escrito só se prestaria ...
... de intervalo para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo de duração superi... do trabalho, em razão da necessidade humana de descanso para alimentação, sendo sua aplicaç...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. GARANTIA DO ACESSO Á JUSTIÇA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS AO FADEP. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Carência de ação. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional do acesso à justiça. 2. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, cont...
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