HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR O DESCOMPASSO DA EXECUÇÃO AOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 309/STJ. A alegação de capacidade financeira do alimentando ou incapacidade do alimentante não pode ser, em sede de habeas corpus, perscrutada, já que o seu excepcional rito somente admite provas pré-constituídas, que aqui não se fazem presentes. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Enunciado n. /STJ). Verificação, na própria petição inicial da execução, da inclusão no débito excutido de valores vencidos anteriore...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. Por um lado, a Súmula 309/STJ, ao orientar que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencere...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados em atenção às possibilidades econômicas do alimentante e às necessidades do alimentando. Tendo o alimentante permanecido com a guarda fática de uma das duas filhas do casal, a quem mantém sem o auxílio materno, mostram-se adequados os alimentos arbitrados em 15% sobre os seus rendimentos líquidos, a serem pagos ao filho que está sob a guarda da mãe. Descabimento da majoração pretendida, impondo-se a manutenção dos alimentos no patamar fixado na sentença, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043928936, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não cabe, em habeas corpus, apreciar alegações referentes à alteração da capacidade de pagamento do alimentante e às necessidades atuais do alimentando. Questões estas em exame na ação revisional em curso, no âmbito da qual proferida decisão reduzindo o valor dos alimentos e estabelecendo o novo valor como parâmetro para a execução forçada com risco de prisão civil. Ordem denegada. (HC 188.725/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 29/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. CURATELA DE INTERDITO. CABIMENTO. HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GENITOR ALIMENTANTE QUANDO NÃO SE TRATE DE AÇÃO PERANTE ALIMENTANDO, REPRESENTADO PELA GENITORA, MAS SIM DE AÇÃO DO ALIMENTANTE PERANTE A CURADORA, DIRETAMENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE FILHO MENOR, MAS DE INCAPAZ POR RAZÃO DE SAÚDE, HIPÓTESE NA QUAL A GENITORA ATUA NÃO NA INCUMBÊNCIA DE SEU PODER PARENTAL, MAS SIM NO MÚNUS DA CURATELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Des. Elton Leme.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados em atenção às possibilidades econômicas do alimentante e às necessidades do alimentando. Tendo o alimentante permanecido com a guarda fática de uma das duas filhas do casal, a quem mantém sem o auxílio materno, mostram-se adequados os alimentos arbitrados em 15% sobre os seus rendimentos líquidos, a serem pagos ao filho que está sob a guarda da mãe. Descabimento da majoração pretendida, impondo-se a manutenção dos alimentos no patamar fixado na sentença, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043928936, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, VINDO APENAS A ACRESCENTAR, POIS TRADUZIRÁ O MOMENTO ATUAL QUE VIVENCIAM, O QUE SERÁ SOPESADO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOTADAMENTE COM OS ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS JÁ REALIZADOS. PROVA QUE DEVERÁ SER CUSTEADA POR QUEM A PLEITEOU, NO CASO O AGRAVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO CPC. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE EVIDENCIAM CONDIÇÕES DE AUMENTO DO VALOR ACORDADO NO INÍCIO DA DEMANDA, NO ANO DE 2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044711513, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. A jurisprudência deste Tribunal Superior é na vert...
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR, COM PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE FREQÜENTA CURSO TÉCNICO. ALIMENTANTE MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar. 2. Para que permaneça o encargo alimentar do genitor, é imprescindível a prova da necessidade, o que ocorre na espécie, quando o filho conta 23 anos de idade, mas enfrenta problemas neurológicos e está cursando ensino técnico a fim de qualificar-se para o labor. 3. Apesar das necessidades do alimentando, o alimentante é pessoa que conta mais de 70 anos de idade e também enfrenta problemas de saúde, o que também reduz sua capac...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. A fixação de alimentos tem por pressuposto o binômio possibilidade-necessidade. Presumida a necessidade do alimentando, e evidenciada a possibilidade do alimentante, mostra-se adequada a verba alimentar fixada. Apelo desprovido, de plano. (Apelação Cível Nº 70038514972, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
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