RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. . Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 28.395/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS, feito pelos dependentes do titular da conta, objetivando o pagamento de pensão alimentícia. Incidência da Súmula 82/STJ. Precedentes: CC 38933/SE, DJ 17.052004. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1.a Vara da Seção Judiciária de Estado de Pernambuco. (CC 64.308/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.06.2007, DJ 13.08.2007 p. 317) ...
APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Tratando-se o FGTS de verba indenizatória e não remuneratória, não se presta para pagamento de alimentos. Precedentes jurisprudencias. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70013304605, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/05/2006)
* Alvará judicial - Pretensão de levantamento do FGTS para pagamento de pensão alimentícia - Entretanto, FGTS possui caráter indenizatório e não salarial, constituindo uma poupança para o desempregado - Levantamentos do saldo do FGTS restritos às hipóteses previstas em lei - Sentença mantida - Recurso improvido. *
FGTS. CEF. RETENÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO RETER O SALDO EXISTENTE COM FINS DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. AÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.164/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas, para garantir o pagamento da verba alimentar. (Precedentes do STJ e desta Corte). Na hipótese versada nos autos, como não há explícita estipulação no acordo em qu...
... e somente poderá ser liberado mediante alvará judicial a ser emitido pelo Juízo de Direito da V...
...DECISÃO. LUIZA SANTOS LUIZ requereu "alvará judicial" para levantar, em conta vinculada ao FGT... a que fazia jus a título de pensão alimentícia. Aduz, para tanto, o seguinte:. "..é filha de Man... Federal, 50% (cinquenta por cento) do seu FGTS, em conta vinculada,. percentual este referente à...
FGTS. CEF. RETENÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO RETER O SALDO EXISTENTE COM FINS DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. AÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.164/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas, para garantir o pagamento da verba alimentar. (Precedentes do STJ e desta Corte). Na hipótese versada nos autos, como não há explícita estipulação no acordo em qu...
... e somente poderá ser liberado mediante alvará judicial a ser emitido pelo Juízo de Direito da V...
...JUSTIÇA ESTADUAL. LEVANTAMENTO DO FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVIS...ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO F...TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO. ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. RECURSO. ...
... DETERMINOU O BLOQUEIO DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA....ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO F...
FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DE FGTS DEPOSITADOS NA CEF. ALIMENTANTE QUE NÃO SE FAZ INADIMPLENTE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA QUE TAL QUANTIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEJA DESTINADA AO ALIMENTANDO. ACORDO QUE NÃO PREVIU OS VALORES REFERENTES AO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028973295, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 15/04/2009)
... incidiria o desconto da prestação alimentícia. Sustentou que a exclusão da parcela mensal do FG...
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