RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VERBAS RETIDAS PELO INSS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DO BENEFICIÁRIO. REPASSE A MENOR PARA AS ALIMENTANDAS/AUTORAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. CINCO ANOS ANTES AO REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não foram atendidos os ditames do artigo 255 e parágrafos do RISTJ, pelo que não pode ser conhecido o recurso no que diz respeito à alínea 'c' do permissivo constitucional. Não houve o prequestionamento da Lei n.º 8.213/91 e não foram opostos embargos de declaração para fazê-lo. Ademais, não se trata de verba de benefício previdenciário, mas de valores de pensão alimentícia retidos pelo INSS de um segurado e repassados a menor para as alimentandas/autoras. Tanto assi...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÕES SUPRIDAS. Não há falar em prescrição pela pena in concreto pois os apelantes receberam penas de 05 e 06 meses, ambas prescrevendo em 02 anos (art. 109, VI, do Código Penal). E, no caso dos autos, não há falar em prescrição, considerando que o fato foi praticado em 28.09.2006, a denúncia foi recebida em 01.03.2007 e a sentença condenatória foi publicada em 21.11.2008. O art. 129, § 9, do Código Penal traz circunstância do delito se estende à corré M. D. por força do disposto no art. 29, caput, e 30 do Código Penal. No caso dos autos, a agressão praticada pela corré também foi motivada pelo fato de seu atual companheiro ter sido preso por não pagar pensão alimentícia à vítima. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EXPLICITAR ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem a particularização da tese jurídica pertinente ao deslinde da controvérsia a respeito da qual não se teria manifestado a Corte de origem, implica deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tratando-se de relação de trato suc...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 333, I, DO CPC, E 3º DO DECRETO-LEI 2.322/87. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 47 E 535, II, DO CPC, E 1º-F DA LEI 9.494/97. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. A lide versa sobre pretensão indenizatória decorrente de ato ilícito omissivo praticado pelo setor administrativo encarregado da elaboração da folha de pagamento do servidor militar inativo, o que causou danos materiais à agravada, beneficiária da pensão alimentícia homologada em juízo. Não houve o prequestionamento, nem mesmo implícito, dos arts. , do CPC, e 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Aplicação das Súmu...
PENSÃO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A indenização por dano material devida em razão de incapacidade ou redução de capacidade laboral tem natureza jurídica de reparação de prejuízos, e não de prestação alimentícia em sentido estrito. Desta forma, a pensão mensal é fixada com base no prejuízo sofrido, e a prestação alimentícia deve observar a capacidade de quem paga e a necessidade de quem a recebe. Rejeita-se o entendimento do julgador de origem quanto a não prescrição do fundo do direito em razão de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Recurso da reclamada provido, no tópico, para absolvê-la dos danos materiais fixados na origem.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAIORIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EX-MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE SEM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA E NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APELOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Na demanda que inicialmente havia interesse de menor, já tendo o interessado completado a maioridade por ocasião do julgamento, deve ser relevada a ausência de manifestação prévia do parquet. Precedentes. Conforme entendimento firmado nesta Corte, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administr...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. Na via estreita do habeas corpus não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar-se a capacidade de o paciente arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio necessidade/possibilidade. O writ não comporta dilação probatória. O habeas co...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTUITO FAMILIAE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Como os alimentos não foram fixados com a definição de percentuais em favor cada filho, entende-se essa fixação foi feita intuito familiae, e não personae, como alegado pelo recorrente. 2. Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes enquanto persistir o poder familiar. Inteligência do art. 197, inc. II, CCB. 3. Os valores efetivamente destinados ao pagamento de despesas escolares e da saúde não constituem mera liberalidade, senão pagamento parcial da pensão alimentícia feito in natura, motivo pelo qual deverá ser considerado para efeitos de cálculo da dívida. 4. Não admitir a compensação desses valores pagos implicaria enriquecimento...
Correição parcial. Crime de abandono material (art. 244 do CP). Limite da suspensão do prazo prescricional (art. 366 do CPP). Debate do tema superado. Concessão de habeas corpus de ofício para, reconhecida a inépcia da denúncia ¿ não informa no que constituiria a falta de justa causa ao pagamento da pensão alimentícia -, anular o processo ab initio e declarar extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição, prejudicado o exame da correição. Unânime. (Correição Parcial Nº 70031966062, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 16/12/2009)
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