alimenticia pensao processo

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  • RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Em hipótese absolutamente excepcional, tal como na espécie, em que a paciente, avó dos alimentados, possui patologia grave e idade avançada, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes. Recurso provido. (RHC .824...

  • - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DIRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS - NULIDADES AFASTADAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSSIBILIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA DA VIRAGO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM - SENTENÇA MANTIDA.

  • PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS FILHOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. É indispensável a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. O repasse de parcela do benefício para a ex-esposa do participante, na proporção do que ela recebia a título de pensão alimentícia, afeta os interesses jurídicos dos filhos do participante, haja vista que somente será viável com a redução, em proporção equivalente, de suas respectivas parcelas do benefício. Recurso especial provido. (REsp 1055310/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ilegitimidade passiva. O banco demandado é parte legítima para responder ao pleito de restituição de valores depositados em contas correntes mantidas junto às suas agências, já que os depósitos eram realizados a título de pensão alimentícia, em decorrência de processo judicial, e em nome de pessoa já falecida, ex vi do art. 14, do CDC. Nulidade da audiência de conciliação. Consoante preceitua o art. 245, do CPC, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, o que não foi observado pelo apelante, restando operada a preclusão. Afora isso, ausente qualquer prejuízo, já que o próprio réu já havia informado nos autos o seu desinteresse em conciliar. Mérito. Tendo em vi...

  • RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. - Recurso não provido. (RHC 28.528/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011)

  • Voto n.° 14.225 Prestação de contas. Verba alimentar. Inadmissibilidade. Ausência de relação jurídica entre as partes. Pensão alimentícia é irrepetível. Devido processo legal observado. Apelo desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRAZO CONTESTACIONAL. LEI 5.478/68. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. A ação revisional de alimentos segue o rito previsto na Lei nº 5.478/68, cabendo ao juiz da causa delimitar o prazo para contestação. Exegese do § 1º, do art. 5º, da referida Lei. Correta a decisão que considerou o réu citado em audiência, assinando-lhe prazo de quinze dias para contestação, ainda que já tivesse se manifestado nos autos. Majorado o percentual dos alimentos incidentes sobre os rendimentos do alimentante junto ao Ministério da Defesa, o intenso debate das partes, atribuindo-se reciprocamente farta condição financeira, seja para majorar a pensão de um lado, seja por sua desnecessidade pelo outro, desafia instrução do pr...

    ... pelo outro, desafia instrução do processo para real quantificação da pensão alimentícia ...

  • AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E OUTRAS AVENÇAS. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO ANTES DA SENTENÇA. QUESTÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE ALIMENTOS PREJUDICADA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. APELAÇÃO VOLTADA A OBTER DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-COMPANHEIRO PARA FINS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE JUNTO AO INSS. INOVAÇÃO. PEDIDO FORA DOS LIMITES DA AÇÃO PROPOSTA. A pensão alimentícia não se confunde com pensão previdenciária. Com o óbito do alimentando no curso do processo, toda e qualquer pretensão alimentar resta prejudicada, não podendo a parte obter declaração judicial de dependência econômica que não se enquadra no pedido deduzido na inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038469821, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Just...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL COMUM. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL FAMILIAR. RESIDÊNCIA TAMBÉM DA FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS. 1. CONDENAÇÃO DA MULHER A INDENIZAR USO QUE FAZ DO IMÓVEL COMUM. Não obstante, de regra, aquele que fica no uso de imóvel comum, enquanto não finalizados os atos de extinção da copropriedade (pouco importa se qualificado como estado de mancomunhão ou de condomínio em face de já se ter operado a partilha ou não), deva ressarcir o outro que foi privado da fruição do bem, mediante o pagamento mensal de uma verba indenizatória ("aluguel"), no caso não cabe acolher tal pretensão. Acontece que o imóvel não está no uso exclusivo da mulher. É também residência da filh...

    ...Ponderados todos os elementos do processo, deve a pensão alimentícia ser majorada para ...

  • AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E OUTRAS AVENÇAS. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO ANTES DA SENTENÇA. QUESTÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE ALIMENTOS PREJUDICADA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. APELAÇÃO VOLTADA A OBTER DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-COMPANHEIRO PARA FINS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE JUNTO AO INSS. INOVAÇÃO. PEDIDO FORA DOS LIMITES DA AÇÃO PROPOSTA. A pensão alimentícia não se confunde com pensão previdenciária. Com o óbito do alimentando no curso do processo, toda e qualquer pretensão alimentar resta prejudicada, não podendo a parte obter declaração judicial de dependência econômica que não se enquadra no pedido deduzido na inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038469821, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Just...

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