RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
... de prestações de caráter alimentício, como nos casos de servidor público e previdenci...
CRÉDITO CONTRA A FAZENDA CESSÃO NATUREZA ALIMENTAR TRANSMUDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM NORMAL. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
... de prestações de caráter alimentício, como nos casos de servidor público e previdenci...
TRIBUTÁRIO. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA DO SETOR ALIMENTÍCIO. ARTS. 8º E 15, DA LEI 10.925/04. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. º, §§ 1º E 2º, DA LEI 10.833/03. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA EM SEDE ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. Os arts. 8º e 15, da Lei 10.925/04 estabelecem como modo de aproveitamento dos créditos o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização às esferas das próprias exações. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmaram entendimento que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/05 não constituiu inovação, apresentando apenas o caráter interpretativo. O disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03 não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, o que faz incidir o óbice da Súmu...
- Despesas condominiais - É do arrematante a responsabilidade pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel, que ainda não sejam líquidos e certos, desde que tenha constado no edital de praceamento informação a respeito - Já os créditos líquidos e certos, oriundos de ações já ajuizadas pelo Condomínio contra a mesma unidade devedora, podem ser deduzidos do valor arrecadado com a arrematação, pois poderiam ter sido incluídos na própria ação em que houve a alienação forçada do bem, por força do disposto no art. 290, do Código de Processo Civil. - A preferência do credor alimentício advém do direito material e prefere a qualquer outra, inclusive à dívida condominial - Dessa forma, cabível que da parte do valor pertencente ao coproprietário do imóvel, devedor de prestações alimentíci...
CRÉDITO CONTRA A FAZENDA CESSÃO NATUREZA ALIMENTAR TRANSMUDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM NORMAL. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório.
Apelação cível. Responsabilidade civil. Produto alimentício com corpo estranho em seu interior. Realização de perícia técnica. Constatação de que o objeto tratava-se de massa comestível tostada. Não ingestão do alimento. Inexistência de abalo moral. Fato do quotidiano que poderia ter sido resolvido como a simples troca da mercadoria. Mero aborrecimento. Ação improcedente. À unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70041287855, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força ...
Contratacao De Empresa Especializada Fornecimento Alimentacao Escolar Incluindo Pre-preparo Fornecimento Todos Generos Alimenticio Demais Insumos Logistica Supervisao Manutenca Corretiva
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais. Precedentes. II Esta Corte também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
quantia quantidade | apartamento guaruja | petição inicial plano verão | desobediência civil thoreau | economia mundial | Jeff Campbell | Alvin Lee | sales agreement form free | l batlin and son v snyder | James Koenig
