CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTOS ANULADOS. RECURSO PROVIDO. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de auto de infração e de multa por comercialização de frango resfriado com índice de absorção de água acima do limite legal. O art. 33 do Decreto-Lei 986/69 determina a colheita de amostra e sua divisão em três partes, com a entrega de uma delas ao responsável pelo alimento para servir de contraprova, hipótese excetuada apenas por limitações relacionadas com quantidade ou natureza. O acórdão abre mão da contraprova em razão da natureza, do objetivo (avaliação de processo industrial), de critérios estatísticos (irregularidade em número estatisticamente relevante de amo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROZ IRGA 422CL. CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DE CULTIVAR. LEI DE CULTIVARES. COMERCIALIZAÇÃO DE SAFRA PARA FINS DE ALIMENTO OU DE MATÉRIA-PRIMA. MEDIDA LIMINAR. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. MANUTENÇÃO DO STATU QUO. Autarquia Estadual que: (a) tem por finalidade coordenar e defender a produção de arroz e fiscalizar a qualidade das sementes, propiciando aos produtores novas variedades (Lei-RS 533/48, arts. 1º a 4º); (b) cobra dos produtores Taxa de Contribuição de Defesa da Orizicultura (Taxa CDO); e (c) detém os direitos de Certificado de Proteção de Cultivar, relativa a determinada variedade de arroz, expedido pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, com base na Lei 9.456/97 (Lei de Cultivares). Em tais circunstâncias, em princípio, a...
... pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, com base na Lei 9.279/96, e modificações...
... chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a prese... é desnaturada pelo processamento industrial da produção do óleo, por outras palavras, a pro...
Ação civil pública - CEF - REalização de cessão de imóvel à administração direta - Ofensa à lei 4595/64, art. 35 - Necessidade de manutenção de patrimônio para uso próprioConselho federal de medicina - Resolução 691/01 - Ilegalidade de aprovação em exame nacional - Requisito não previsto na Lei 5517/68 para obtenção de registro profissional Ensino superior - Registro profissional - Averbação de diploma para exercício do magistério em filosofia - Impossibilidade Infração sanitária em navio - Vencimento de data de validade de alimento e medicamento - Impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agente marítimoLei municipal - Inadmissibilidade de substituição de ação civil pública por ação direta de inconstitucionalidadeMatrícula - Ocorrência de inadimplência d...
.... . . Propriedade industrial - Marca - Uso comum - Ausência de exclusividade -...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a prese... é desnaturada pelo processamento industrial da produção do óleo, por outras palavras, a pro...
... estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família...., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,...
APELAÇÃO COM REVISÃO _ MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - A impetrante, portadora de microcefalia congênita e de manchas no cérebro, não tem condições de se alimentar por via oral, uma vez que a deglutição se lhe torna inviável, porquanto lhe causa engasgamento - Em virtude de quadro de grave desnutrição, necessita do uso regular de "Soya Diet Mult Fiber", de sonda de gastronomia tipo "bottom", de frascos para porcionamento da dieta e de um "equipo macrogotas" - Não obtenção do remédio junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custear tal alimentação - O artigo 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Concessão da segurança - Relevância dos fatos alegados na inici...
... para assegurar à impetrante o alimento industrial "Soya Diet Mult Fiber", ou genérico, s...
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