CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. ALIMENTO PREPARADO. RESOURCE. INTERESSE DE AGIR. A resistência do Estado em juízo denota o interesse de agir da parte. ENCARGOS DA LIDE. Segundo as Leis Estaduais de nº 8.960, de 23.12.89, art. 2º c/c art. 9º, e nº 8.121/85, art. 11, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, as custas processuais devem ser pagas pela metade. Aplica-se o parágrafo único do art. 11 quando o servidor recebe vencimentos integralmente do Estado, mas não é o caso. VERBA HONORÁRIA. Hipótese de redução da verba honorária, diante das circunstâncias do feito. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70030291231, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bi...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... queijo foi aceito como alimento kosher (Preparado de acordo com os preceitos religiosos judaicos) pe...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... queijo foi aceito como alimento kosher (Preparado de acordo com os preceitos religiosos judaicos) pe...
Inmetro verifica precisão de bafômetros usados na Lei Seca, que poderá sofrer mudanças em breve no Congresso
... enxaguatório bucal ou a ingestão de um alimento preparado com vinho, por exemplo, pode alterar a m...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a prese... and finding of o significant impact", preparado pelo Animal Plant Health Inspection Service - APHI...
... fantasia ou artificial: todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e em cuj...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a prese... and finding of o significant impact", preparado pelo Animal Plant Health Inspection Service - APHI...
... RECORRIDO: LEKKER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ORIGEM: 31ª VARA/SÃO PAULO/SP. Vistos, etc.... aos trabalhadores do setor de alimento preparado, não importando a velocidade do preparo ou do con...
JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 296 desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, seria necessário, para se concluir diversamente do decidido pelo Tribunal Regional, o reexame da prova, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.
... cozinheira do segundo turno havia pré-preparado (o alimento) e ela (reclamante) finaliza; a reclam...
Pretendendo, a reclamante, ver sua condição de empregada do reclamado reconhecida, necessário verificar se preenchidos todos os elementos definidos no artigo 3° da CLT, o que inocorreu na hipótese. Recurso ordinário obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 09 de fevereiro de 2011. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Juiz Relator (ma)
... no local; que pelo cheiro acha que o alimento era preparado no próprio estabelecimento do de cu...
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