RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo. Apenas o auxílio-alimentação pago in natura não necessita ser estendido aos inativos. Precedentes. O acórdão recorrido, mesmo diante do reconhecimento de que o auxílio-alimentação não é percebido in natura, excluiu esta parcela dos proventos de aposentadoria complementar do recorrente. Ao assim proceder, o julgado estabeleceu restrição não prevista em lei, afastando-se do princípio hermenêutico segundo o qual ...
..., não houve pagamento 'in natura'; o alimento foi transformado em dinheiro, através do repasse ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... não vai ter seu espaço físico transformado em laboratório de experiências científicas. Da...
..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,... legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietá...
Fome de viver ao Sol Nascente
... antes mesmo de se levar o primeiro alimento à boca. Os pratinhos vêm à mesa um a um, se... pelo Japão, lá o alimento mal é transformado; os fachi não o violentam, como fazem nossos talh...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DA FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - FCRT. PARCELA DE VALE (CESTA)-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FUNCIONÁRIO INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES CONTRA-RECURSAIS. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AFASTADA A demandada possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a parcela pretendida é de funcionária já aposentada, porquanto ela é a responsável pela complementação dos benefícios. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESACOLHIDO. Para a formação do litisconsórcio passivo é necessária a determinação de lei, ou a natureza da relação jurídica. No caso dos autos, a relação...
... que a autora não pede o repasse de alimentos in natura, no caso, o alimento foi transformado em...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... não vai ter seu espaço físico transformado em laboratório de experiências científicas. Da...
O objetivo deste artigo é demonstrar que o conceito de dignidade humana está relacionado à satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do ser humano, e que, uma vez que se reconhece que as pessoas dependem do consumo, este ato torna-se uma necessidade humana essencial, principalmente no que diz respeito ao alimento. Portanto, a proteção do consumidor é direito e garantia fundamental, bem como princípio da Ordem Econômica brasileira, consoante expressa determinação constitucional. Demonstra-se ainda neste trabalho que o fornecedor atende ao que dispõe a Constituição Federal à medida que cumpre os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Analisou-se, também, que para tutelar o consumo dos alimentos transgênicos com respeito aos direitos fundamentais do ser humano, a legislaç...
..., podendo ter sido, ou não, transformado ou processado. É um conjunto de medidas que possi...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DA FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - FCRT. PARCELA DE VALE (CESTA)-ALIMENTAÇÃO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. ABONOS SALARIAIS. PRELIMINARES CONTRA-RECURSAIS. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. AFASTADA A demandada possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a parcela pretendida é de funcionários já aposentados, porquanto ela é a responsável pela complementação do benefício. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESACOLHIDO. Para a formação do litisconsórcio passivo é necessária a determinação de lei, ou a natureza da relação jurídica. No c...
... ora pretendido, haja vista que o alimento foi transformado em dinheiro, ou melhor, em atuais...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a prese...a foi observada entre os cultivares transformados e não-transformados com respeito ao número de se...
... recebidos, manipulados, elaborados, transformados preparados, conservados, armazenados, depositados,... chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 97916 | sintomas do aids | Mecanização agrícola | benevolencia | floratil | Sunrise International Inc. | Fraser Bell | award winning chili recipes | Hsbc Bank Chile | lisbon treaty
