alimentos consignacao

• Acórdão nº 70010851293 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Maio de 2005

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Se o devedor de alimentos oferece o valor devido em consignação, faz o depósito e a credora concorda com o valor ofertado, não sendo demonstrada a mora creditoris, a ação é improcedente, mas a liberação dos valores quita o débito alimentar. 2. Se o valor ofertado, depositado e aceito corresponde ao valor executado, e isso ocorre antes da citação e penhora no processo de execução, este perde o seu objeto e, da mesma forma, os embargos do devedor, sendo imperiosa a extinção de ambos sem julgamento de mérito. Recurso de M. P. G. provido na ação consignatória e providos em parte ambos dos recursos nos embargos do devedor. _ SEGREDO DE JUSTIÇA _ (Apelação Cível Nº 70010851293, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...

• Decisão Monocrática nº 70045006814 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OMISSÃO. Decisão embargada que foi omissa ao não analisar os pedidos de consignação em pagamento e de afastamento de eventual decreto prisional do alimentante. Pretensões que vão apreciadas, mas indeferidas. Caso em que se acolhe os embargos de declaração sem, contudo, alterar o resultado do julgado embargado. EMBARGOS ACOLHIDOS. EM MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70045006814, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/10/2011)

• Código Civil

..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,...CAPÍTULO II Do pagamento em consignação. ARTIGO 334. Considera-se pagamento, e extingue a ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70010722767 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Maio de 2005

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Se o devedor de alimentos oferece o valor devido em consignação, faz o depósito e a credora concorda com o valor ofertado, não sendo demonstrada a mora creditoris, a ação é improcedente, mas a liberação dos valores quita o débito alimentar. 2. Se o valor ofertado, depositado e aceito corresponde ao valor executado, e isso ocorre antes da citação e penhora no processo de execução, este perde o seu objeto e, da mesma forma, os embargos do devedor, sendo imperiosa a extinção de ambos sem julgamento de mérito. Recurso de M. P. G. provido na ação consignatória e providos em parte ambos dos recursos nos embargos do devedor. _ SEGREDO DE JUSTIÇA _ (Apelação Cível Nº 70010722767, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...

• nº 8941275300 de 18ª Câmara de Direito Público, 02 de Julho de 2009

APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Autora que explora a compra, venda, importação, exportação, consignação atuação como agente comercial, corretor ou representante de petroquímicos, aditivos destinados a alimentos para animais, outros produtos químicos e outras matérias-primas - A teor do laudo do perito judicial "não restou provado se as vendas foram agenciadas através da autora ou, pelo comprador estrangeiro, sendo certo que a fruição do resultado das vendas foram obtidas pela Matriz e que as mercadorias objeto dessas vendas não transitaram pelo solo brasileiro" - Aplicação do art. 2°. parágrafo único da Lei n° 116/03 - Negaram provimento aos recursos.

• Decisão Monocrática nº 70018282087 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Março de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O caso dos autos não subsume aos permissivos do art. 292 do CPC, vez que incompatíveis os ritos da ação de consignação em pagamento e da revisional de alimentos (Lei 5.478/68). Impossível conferir efeitos retroativos à pretensão de redução de pensão alimentar. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70018282087, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 12/03/2007)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 20 de Janeiro de 2004

Apenas prova robusta acerca da divergência na modalidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes e relativamente à data da admissão anterior à consignada, seria capaz para destruir a força probante dos documentos relativos ao contrato de experiência, o que não ocorreu nos autos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT-6ª Região em que é Recorrente ELIZÂNGELA JOSÉ DE SOUZA e Recorrida MASSARELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA A MM 13ª Vara do Trabalho de Recife, mediante a sentença de fls. 69/71 julgou procedente a ação de consignação em pagamento e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a consignante/reconvinda a pagar à Consignada/Reconvinte o título de adicional...

• Acórdão nº 70014903157 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Conforme interpretação do § 3º do art. 13 da Lei de Alimentos (nº 5.478/68), a sentença que fixa a verba alimentar em valor menor que o montante dos provisórios possui efeito ex nunc. 2. De acordo com o disposto no art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, ¿em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação¿, de forma que, independente de pedido expresso ou consignação neste sentido na sentença que arbitra a pensão, é ela devida desde a citação, cabendo, portanto, a sua execução. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014903157, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/06/2006)

• Acórdão nº 2007/0287421-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Junho de 2008

EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que foi decidido contrariamente às suas pretensões. Conforme consignado no acórdão embargado, da análise do artigo 164 do CTN, extrai-se que a ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quand...

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