alimentos execucao extrajudicial titulo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...
- Execução de alimentos fundada em título extrajudicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;. ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É ...@@CAPÍTULO III. Dos Alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados à ...extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de ...XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ..., com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ... a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro. § 2º A União ... valores mínimos para a cobrança extrajudicial a que se refere o caput deste artigo serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ...V – número do título de eleitor;. VI – número e série da Carteira ...extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...DECRETA:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ...alimentos; ou. III – firmar contrato com entidades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. § 3º Das ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...TÍTULO I. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. Art. 2o ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim ..., especialmente drogas, medicamentos e alimentos;. h) pesquisa científica e tecnologia na ...ão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ...
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Acórdão Nº 0016252-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. TENTATIVAS PRETÉRITAS INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CONDICIONADO A DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1.1. Sendo as tentativas pretéritas de penhora on-line infrutíferas, é possível a...
... margin-bottom:0mm;. }. .titulo. {. FONT-WEIGHT: bold;. ...), proferida nos Autos da Execução de Alimentos nº 5000528-35.2013.8.27.2727, que indeferiu ...EXTRAJUDICIAL". PENHORA ON-LINE . TENTATIVAS PRETÉRITAS INFRUT\xC3"... -
Acórdão Nº 0042404-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. OS PONTOS PERMITIDOS PARA DEBATE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO MAIS AMPLOS DO QUE NA IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE VALIDAÇÃO DA PLANILHA DE
...EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011654-04.2019.8.19.0037 (Cível), 02-05-2023
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. PREVENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO EXECUTÓRIA BASEADA NO MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ENTRE AS MESMAS PARTES. JULGAMENTO DE PRECEDENTES AGRAVOS DE INSTRUMENTO POR OUTRA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Ação de embargos à execução de alimentos fundada em acordo de divórcio. Existência...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO DE. ALIMENTOS FUNDADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE TRA AÇÃO EXECUTÓRIA. BASEADA NO MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E. ENTRE AS MESMAS PARTES. ... -
Acórdão Nº 5050811-98.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO ALIMENTANTE, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DA ORDEM ENQUANTO VIGIR O ESTADO DE PANDEMIA. ACERTO. AGRAVANTE (EXECUTADO) QUE INVOCA RAZÕES PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, COMO DECLÍNIO ECONÔMICO, CAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA, CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO
... da Capital, proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 50058765920198240091, contra ele ...alimentos perquiridos na demanda não seriam mais ... -
Decisão Monocrática nº 50435759420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUTIVO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... segurança. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0283680-8 de T4 - QUARTA TURMA
...AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0179829-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0046041-63.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
Processo: 0046041-63.2015.8.06.0064 - Apelação CívelApelante: Meneses e Gurgel de Alimentos LtdaApelado: Banco Bradesco S/AEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO E CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO SUBSIDIADA
...Alimentos Ltda. Apelado: Banco Bradesco S/A. EMENTA: CIVIL ...APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. À. EXECUÇÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 50004510820208210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO, RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL- (PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL– CPC, ART. 528, §8º). APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR SUSCITANDO EXTINÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA OPOSTA. DESNECESSIDADE. Hipótese em que adequada a interposição de apelação, observado o contexto da decisão. Recurso conhecido. Tratando-se de ação...
... recebida como embargos à EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL- (pelo Rito da ... -
Acórdão nº 2006/0120463-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ofensa ao art.
...SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. ...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ... -
Acórdãos nº 1046149-65.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
Apelação Cível - Execução de alimentos - Ex-companheiros - Título extrajudicial - Inadimplemento da pensão com fulcro no art. 528 do CPC (prisão) - Sentença recorrida que extinguiu a presente execução com fundamento no art. 485, VI do CPC - Apelo da exequente - Prosseguimento da execução somente no que toca à obrigação alimentar constante no referido título - Adoção do rito previsto no art. 913...
...ção Cível - Execução de alimentos - Ex-companheiros - Título extrajudicial ...