AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE TRAVESTEM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme jurisprudência pacificada, pedido de reconsideração (mesmo travestido de embargos de declaração) não tem o condão de reabrir ou suspender o prazo recursal, que deve ser computado da data em que a parte foi cientificada da decisão que pretende reformar. NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046344933, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/11/2011)
FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MAIORIDADE. CURSO UNIVERSITÁRIO. TÉRMINO. DESCONSTITUIÇÃO DA VERBA. BENEFICIÁRIA. ENFERMIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. É possível ao réu reconvir em ação de exoneração de alimentos, pretendendo a majoração da verba, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser desconstituída a pensão alimentícia destinada à filha que já tenha atingido, há muito, a maioridade, concluído o curso universitário e constituído família, inclusive com prole. Contudo, deve ser majorada a pensão destinada à beneficiária que foi acometida por grave enfermidade, situação que a onera sobremaneira.
... que, na esteira da orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, tenho entendimento firmado no...
DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OS REDUZ PARCIALMENTE - VÍCIO "EXTRA PETITA" - NÃO-OCORRÊNCIA - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. 1 - No caso de ação de exoneração de alimentos, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, têm entendido que, podendo o julgador exonerar, também pode reduzir o pensionamento, sem que tal fato caracterize sentença "extra petita". 2 - Para o acolhimento do pedido de exoneração da pensão alimentícia, compete ao alimentante comprovar que o alimentando tem condições de se manter sozinho, bem como a impossibilidade de continuar a prestar a obrigação devida. 3 - Não obstante seja a maioridade causa de cessação do dever de sustentar o filho, admite a jurisprudência pátria que a obrigação de prestar aliment...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal" (REsp 111.476/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TE...
ALIMENTOS - EXONERAÇÃO. "A Jurisprudência é pacífica quanto à perda do direito à pensão alimentícia pela mulher separada ou divorciada que passa a se relacionar amorosamente com outro homem, ainda mais quando deste relacionamento gera filhos.
Agravo Regimental Exoneração de alimentos Apelação Recebimento no duplo efeito, nos termos do inciso II, artigo 520 do Código de Processo Civil e pacífica jurisprudência Recurso IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. Conforme reiterada jurisprudência da Corte, a maioridade civil, por si só, não autoriza a revogação dos alimentos fixados em favor dos filhos. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70031826381, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/10/2009)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS, EXCLUSIVAMENTE, ENTRE A DATA DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO E O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. COBRANÇA QUE DEVERÁ OBSERVAR O RITO DO ART. 732 DO CPC. - A ação de execução de alimentos que visa, exclusivamente, à cobrança de prestações vencidas entre a data da sentença de exoneração e o seu trânsito em julgado, não deve receber o mesmo tratamento dispensado, pela lei e pela jurisprudência, ao devedor relapso que, de forma injustificada, deixa de cumprir com sua obrigação. - Hipótese em que o uso da medida coercitiva distancia-se do fundamento jurídico e teleológico da prisão civil, uma vez que as pensões atrasadas perdem seu caráter alimentar, na verdadeira acepção do termo - associado à...
... Civil - CPC, além de dissídio jurisprudencial, à consideração de que a Apelação interposta ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR A ALEGADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027883438, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 18/02/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a maioridade do alimentado, por si só, não leva à extinção da obrigação. Nestes casos, a obrigação passa a ter por fundamento a relação de parentesco. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70027849314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/12/2008)
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