APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Conforme jurisprudência consolidada, a causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do CCB, desde a data em que foi por último fixado a pensão, visto que aludida decisão faz coisa julgada material, consoante a melhor doutrina, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68. Não serve como fundamento da ação revisional a alegação de injustiça da decisão que fixou a pensão. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042093088, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante ...
... ventilada na via apropriada, como a revisional de alimentos ou a própria execução. . 4.A juris...Segundo a orientação jurisprudencial, o cumprimento da custódia em regime domiciliar t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE TRAVESTEM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme jurisprudência pacificada, pedido de reconsideração, mesmo travestido de embargos declaratórios, não tem o condão de reabrir ou suspender o prazo recursal, que deve ser computado da data em que a parte foi cientificada da decisão que pretende reformar. NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046293486, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/11/2011)
... a decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos proposta pelo agravado em desfavor do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DA SENTENÇA QUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTICIA. Em que pese o enunciado nº 35 do Centro de Estudos deste Tribunal, a jurisprudência atual deste Tribunal é no sentido de que o novo valor dos alimentos, fixado em ação revisional, haja redução ou majoração do quantitativo, passa a vigorar a partir da sentença, e não de seu trânsito em julgado. Dessa forma, a apelação, nesses casos, dever ser recebida no efeito exclusivamente devolutivo. PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041906520, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DA SENTENÇA QUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTICIA. Em que pese o enunciado nº 35 do Centro de Estudos deste Tribunal, a jurisprudência atual deste Tribunal é no sentido de que o novo valor dos alimentos, fixado em ação revisional, haja redução ou majoração do quantitativo, passa a vigorar a partir da sentença, e não de seu trânsito em julgado. Dessa forma, a apelação, nesses casos, dever ser recebida no efeito exclusivamente devolutivo. PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041906520, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/03/2011)
AGRAVO INTERNO. EFEITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL, MINORA OS ALIMENTOS. Não obstante o teor do enunciado n° 35 do Centro de Estudos deste Tribunal, a jurisprudência mais atual deste Tribunal é no sentido de que o novo valor dos alimentos, quando haja redução no quantitativo, passa a vigorar a partir da decisão que o define (não de seu trânsito em julgado). O enunciado nº 35 do Centro de Estudos deste Tribunal acabou por restar superado, ante a mudança de orientação das Câmaras especializadas desta Corte. Logo, a apelação, nesses casos, deve ser recebida em seu efeito exclusivamente devolutivo. Consequentemente, prejudicado o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70...
...Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de In...
...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS...
AGRAVO INTERNO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte mostra-se totalmente descabida a redução liminar dos alimentos sem qualquer prova de alteração quer dos ganhos do alimentante, quer nas necessidades da alimentada. Negado provimento. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo Interno Nº 70024318586, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 18/06/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. FILHA MENOR IMPÚBERE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA QUE PERMANECEM PRESUMIDAS DO MESMO MODO QUE JÁ O ERAM QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AMPARAR A PRETENSÃO REVISIONAL, POIS QUE JÁ EXISTIA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. Não procede a revisão dos alimentos quando insuficientemente provada a modificação na fortuna de quem os percebe ou na daquele que os presta, devendo-se levar em consideração, no atendimento ao binômio alimentar, a presunção de necessidade do filho menor de idade ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
rivalidade corinthians e palmeiras | naftalina | acidentes do trabalho legislação | senegal clima | acidente contestacao trabalho | rutile | marital status discrimination | Government of Argentina | appendix carry rig | John Cunningham
