alimentos maioridade stf

• Acórdão nº REsp 1198105 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. Recurso provido. ...

• Acórdão nº 70031449192 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR E À EX-ESPOSA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. PARTILHA DOS AQÜESTOS. AGRAVOS RETIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Comprovado que o varão não tem condições de responder pelos encargos sucumbenciais sem prejuízo para o sustento seu e de sua família, é cabível a concessão do benefício da gratuidade. 2. A prestação de contas desprovida de prova e de argumentos consistentes não exime o varão do encargo de pagar a parte da poupança que cabe à ex-mulher. 3. Na separação judicial deve o casal resolver as questões relativas ao sustento guarda e educação dos filhos menores, inclusive da filha que era menor e atingiu maioridade civil no curso do processo. 4. Embora a obrigação do pai ...

• Acórdão nº RMS 27768 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Outubro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. O advento da maioridade, se, por um lado, extingue o pátrio poder, por outro, não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Hipótese em que a extinção do encargo deve ser precedida da intimação do alimentado. Aplicação da Súmula 358/STJ. Recurso ordinário provido. (RMS 27768/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA...

• Acórdão nº 2008/0199345-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Outubro de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. O advento da maioridade, se, por um lado, extingue o pátrio poder, por outro, não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Hipótese em que a extinção do encargo deve ser precedida da intimação do alimentado. Aplicação da Súmula 358/STJ. Recurso ordinário provido. (RMS 27.768/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORON...

• Decisão Monocrática nº 2009/0020227-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2010

...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MMAIORIDADE. EXONERAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...

• Acórdão nº REsp 997515 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. Por um lado, a Súmula 309/STJ, ao orientar que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencere...

...No caso, já alcançada a maioridade pelo alimentando, o desconto correspondente às pa...

• Decisão Monocrática nº 70022630875 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2008

RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. JUROS LEGAIS. Mostra-se plenamente cabível a incidência de juros legais e correção monetária oficial aos alimentos em atraso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. A correção dos valores pelo IGPM não afasta a incidência dos juros moratórios e são devidos desde a citação, nos termos da Súmula 163 do STF , e não a partir ¿do vencimento de cada prestação. O início da contagem do prazo prescricional é o implemento da maioridade do alimentando, ocorrida com a entrada em vigor do CC/2002 (art. 2.044), época em que o apelado contava 20 anos de idade, por força do art. 197, II, do CC/2002 e arts. 168, II e 379, ambos do CC/1916. Assim, ajuizada a ação em maio de ...

• Acórdão nº 70021496260 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2007

FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. VERBA DEVIDA PELO PAI AOS FILHOS. ANÁLISE DO CHAMADO BINÔMIO ALIMENTAR (OU TRINÔMIO, PARA ALGUNS), CONFRONTO DAS NECESSIDADES DE QUEM PERCEBE E DAS POSSIBILIDADES DE QUEM PAGA (CC, ART. 1.694, § 1º, C/C O ART. 1.699). SIGNIFICATIVA MINORAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO MANTIDA, PORÉM COM READEQUAÇÃO DO VALOR. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE À INSTRUÇÃO, EXONERAÇÃO INADEQUADA. FIXAÇÃO DA VERBA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA VARIÁVEL DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELAÇÃO DOS ALIMENTADOS PROVIDA, EM PARTE, DESPROVIDA A DO ALIMENTANTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021496260, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...

• Decisão Monocrática nº 2009/0044121-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESNECESSIDADE DA PPRESTAÇÃO. MAIORIDADE DAS FILHAS. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24...

• Acórdão nº 2007/0259814-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR. LIMITE TEMPORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. O valor e o limite temporal dos alimentos fixados pelas instâncias ordinárias não podem ser revistos em recurso especial, por demandar do reexame conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, que não examinou o termo inicial dos alimentos definitivos fixados em valor inferior aos provisórios. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1003442/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) ...

... superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Af...