APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O pedido de alimentos provisionais tem por finalidade prover o sustento do beneficiário antes ou durante o trâmite da lide principal, visando atender a um estado momentâneo de necessidade. Assim, sendo cautelar incidental, indispensável que não haja pedido expresso de alimentos provisionais na ação principal. Caso contrário, se caracteriza litispendência. É bem o que sucede aqui ! Tendo sido indeferido o pedido de alimentos provisórios na ação principal não pode a parte ajuizar cautelar de alimentos provisionais travestida, pois sua natureza é, em verdade, substituir o recurso de agravo que não foi conhecido. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017114844, Sétima Câmara Cível, Tribunal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS EM ACORDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. Tendo em vista que a autora renunciou os alimentos quando da homologação do acordo nos autos da ação de separação de corpos, bem como aos direitos sobre o imóvel comum em favor do varão, descabe o pleito de fixação de alimentos provisórios, antecipando-se à indispensável dilação probatória do processo, sem a necessária prova do cabimento e necessidade dos alimentos provisionais, do que não se desincumbiu na fase. Inexistência, também, de demonstração da alteração da situação econômica da mulher que, à época da renúncia, ocorrida em 2009, possuía condições de manter-se. Pleito que desafia dilação prob...
ALIMENTOS - DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS - FILHOS HAVIDOS DO CASAMENTO E FORA DELE - EQUÍVOCO DE MENÇÃO NA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INOPORTUNIDADE. Aos filhos nascidos do casamento devem ser deferidos "initio litis" inclusive de ofício, alimentos "provisórios", por força do art. 4º da Lei nº 5.478/68, enquanto que aos filhos havidos fora do casamento devem ser concedidos alimentos "provisionais", estes deferidos na sentença que reconhecer a paternidade demandada, a teor do art. 7º da Lei nº 8.560/92. Descabe a extinção do processo, por ter o requerente, na exordial da respectiva ação, pedido alimentos provisionais, quando deveria ter requerido os provisórios, pois a nomenclatura utilizada na formulação do pedido em nada altera os destinos da lid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a suficiência patrimonial do agravante, que possibilita o pagamento dos alimentos, e às necessidades da agravada, correta a decisão que concedeu alimentos provisórios à agravada. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70013550975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/01/2006)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. A possibilidade de fixação de alimentos provisionais em sede de ação de investigação de paternidade é ...
... a quo para fixação dos alimentos provisórios. O motivo ensejador dessa fixação é lógico, po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO VARÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO À POSSE DE AUTOMÓVEL. INOVAÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. A decisão recorrível seria a que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios, e não a que apreciou pedido de reconsideração, apenas mantendo a decisão anterior. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Recurso intempestivo no ítem. POSSE SOBRE AUTOMÓVEL. Inovação após a contestação. É vedado ao autor modificar o pedido após a citação do réu, sem o seu consentimento. Art. 264 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022899413, Sétima ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO. DECRETAÇÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS. A prisão do devedor de alimentos inadimplente é cabível quer se trate de alimentos provisórios, quer de provisionais ou de definitivos. A segregação, com base na Lei de alimentos, não deve perdurar por período superior a 60 dias. Habeas Corpus concedido. (Habeas Corpus Nº 70010619021, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 24/02/2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Diante de cognição sumária, para fixação dos alimentos provisionais devidos ao filho menor, e ponderado o binômio necessidade/possibilidade, o percentual de 25% da renda líquida do alimentante apresenta-se excessivo, na fase, podendo comprometer o equilíbrio necessário entre os ganhos do alimentante e as necessidades presumidas da criança, então com dois anos de idade e único beneficiário dos alimentos. Necessidade da genitora concorrer ao sustento do filho, dentro de suas possibilidades. Alimentos que poderão ser revistos segundo o contexto probatório que aportar durante a instrução processual. Estando o alimentante vinculado no trabalho formalmente à empresa, a pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Diante de cognição sumária, para fixação dos alimentos provisionais devidos ao filho menor, e ponderado o binômio necessidade/possibilidade, o percentual de 25% da renda líquida do alimentante apresenta-se excessivo, na fase, podendo comprometer o equilíbrio necessário entre os ganhos do alimentante e as necessidades presumidas da criança, então com dois anos de idade e único beneficiário dos alimentos. Necessidade da genitora concorrer ao sustento do filho, dentro de suas possibilidades. Alimentos que poderão ser revistos segundo o contexto probatório que aportar durante a instrução processual. Estando o alimentante vinculado no trabalho formalmente à empresa, a pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINARES. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A fundamentação ainda que concisa está presente na decisão recorrida. A distinção entre alimentos provisórios e provisionais não macula o entendimento questionado, pois configura mero detalhe terminológico. Constante da prova dos autos que a capacidade fazendária do alimentante é superior a que quer fazer crer, mantém-se a majoração dos alimentos provisórios de dois para três salários mínimos. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70031065535, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 11/08/2009)
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