AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A ATESTAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO PERSEGUIDA. 1. No caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à fixação de alimentos provisórios, que reclama, na específica hipótese de investigação de paternidade, elementos de convicção seguros o bastante a atestar a relação de parentesco perseguida, e que aqui não foram apresentados, não se prestando as fotos colacionadas a sinalizar a existência de relação amorosa havida entre o suposto pai e a genitora do agravante em período próximo à época da concepção do agravante (nascido em 21.03.2011), pois remontam aos anos de 2008 e 2009. 2. As correspondências eletrônicas trocadas pelo par, acos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A ATESTAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO PERSEGUIDA. No caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à fixação de alimentos provisórios, que reclama, na específica hipótese de investigação de paternidade, elementos de convicção seguros o bastante a atestar a relação de parentesco perseguida, e que aqui não foram apresentados, não sendo suficientes os testemunhos registrados em cartório, que sinalizam a possível existência de uma relação amorosa havida entre a genitora do agravante e o suposto pai, em período próximo à época da concepção do agravante, a firmar a paternidade, sopesada a informalidade da relação mantida, não se prestando...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. NÃO CONFIGURADA A RECUSA DO DEMANDADO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 232, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA PATERNIDADE PRESUMIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS. Na ação de investigação de paternidade, a recusa do demandado em se submeter ao exame de DNA resulta na presunção de paternidade. No entanto, considerando a ausência de intimação do investigado para comparecer sob pena de aplicação do artigo 232 do Código Civil, inadequada a aplicação da paternidade presumida porquanto não configurada a recusa. Assim, é de ser desconstituída a sentença e oportunizado novo exame. Alimentos mantidos, mas redimensionados, a título provisório. DERAM PARCIAL P...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. Em havendo indício de prova nos autos acerca da probabilidade da paternidade, bem assim evidenciada a conduta do investigado que não comparece na data agendada para o exame, não apresentando justificativa, possível é a fixação de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade. Conclusão n.º 24 do Centro de Estudos desta Corte. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda sejam mantidos os alimentos provisórios no patamar de 30% do salário mínimo até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentant...
* Ação de Investigação de Paternidade, c.c. Alimentos - Alimentos provisórios - Majoração - Sem prova efetiva da modificação na situação do alimentante não se justifica a diminuição da pensão - Valor fixado que se mostra razoável dentro do quadro probatório disponível nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido. *
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. Em havendo indício de prova nos autos acerca da probabilidade da paternidade, bem assim evidenciada a conduta do investigado que não comparece na data agendada para o exame, não apresentando justificativa, possível é a fixação de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade. Conclusão n.º 24 do Centro de Estudos desta Corte. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda sejam mantidos os alimentos provisórios no patamar de 30% do salário mínimo até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATÓRIA E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Na medida em que ainda não houve a desconstituição do registro civil, o pai registral continua com a obrigação de mantença da autora, uma vez que o vínculo consaguíneo não repercute, automaticamente, no estado de filiação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045154853, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)
...o proferida nos autos da “ação investigação de paternidade, cumulada com anulação de registr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATÓRIA E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Na medida em que ainda não houve a desconstituição do registro civil, o pai registral continua com a obrigação de mantença da autora, uma vez que o vínculo consaguíneo não repercute, automaticamente, no estado de filiação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045154853, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011)
...o proferida nos autos da “ação investigação de paternidade, cumulada com anulação de registr...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Na linha da Súmula 277 do STJ, os alimentos provisórios fixados em sede de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação. Conforme interpretação do § 3º do art. 13 da Lei de Alimentos (nº 5.478/68), a decisão que fixa a verba alimentar em valor inferior àquela até então vigorava possui efeito ex nunc, não retroagindo. PROVERAM PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041288713, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A ATESTAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO PERSEGUIDA. No caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores à fixação de alimentos provisórios, que reclama, na específica hipótese de investigação de paternidade, elementos de convicção seguros o bastante a atestar a relação de parentesco perseguida, e que aqui ainda não se fazem presentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046388534, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)
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